poder hierárquico da administração pública
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Acórdão nº 8000953-20.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Mucuri, Dra. Tarcísia de ... ário não pode substituir a Administração Pública quanto aos ... motivos do ato, sob pena ... disciplinar está ligado ao poder hierárquico e ... corresponde à faculdade (poder-dever) da ...
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Acórdão nº 0017026-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Impetrado : Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Djalma ... PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA ... I. Na ... ato, bem como a decisão do recurso hierárquico manejado, ... devidamente fundamentados ... IV ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 ... ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei ... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... pública, na prevenção ou combate de incêndios e ...
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Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... Administração Pública: conceito, classificação, princípios, ... polícia, poder regulamentar, poder hierárquico, polícia judiciária e polícia administrativa ...
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Responsabilidade civil do estado
... com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços ... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta ... A) As teorias ... consulta e submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente, verificou-se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ... patamares axiológicos de menor grau hierárquico. A diferença fundamental entre ambos, contudo, ...
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Acórdão nº 0098281-71.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Salvador, Dr. Mário Soares ... disciplinar está ligado ao poder hierárquico e ... corresponde à faculdade (poder-dever) da ... devidos termos, vejamos: ... "A Administração não tem a liberdade de escolher entre punir e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, Otto von Bismarck ... Poder Constituinte Derivado Reformador brasileiro , ... Social – INPS e o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – IAPAS ... A) O hierárquico ( “lex superior derogat legi inferiori” ), ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... ainda estavam sob o poder hierárquico do empregador. Causa espanto, ainda, a ... , os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ...
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Processo nº 0000137-79.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Recurso Hierárquico" nº 0000137-79.2017.8.19.0810 ... Recorrente:\xC2" ... ADMINISTRAÇÃO. ... FUNDAMENTO: ... assistência pública, da proteção e garantia das pessoas ...
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Acórdão nº 0549078-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... órcio com o Secretário de Administração do Estado da Bahia, com pedido ... liminar, ... g) contra a fé pública, puníveis com pena de reclusão; ... h) contra a ... superior hierárquico (art. 163 a 166 do CPM); VIII - ... improbidade ...
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Acórdão nº 0003197-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PODER-DEVER DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... DENEGAÇÃO DA ... ça tomou conhecimento pelo superior hierárquico do ... Impetrante de que este vinha se recusando ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... privada, assim como o próprio poder hierárquico do empregador, para assegurar a dignidade e a ...
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Acórdão nº 0500456-76.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... depoimento pessoal seu e do superior hierárquico, a fim de provar o ... alegado, contudo, seu ... protelatórias por parte da Administração Pública, ... entretanto, a negativa deve ser ...
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nº 1999.01.00.097738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2004
... particulares por não estarem sujeitos ao poder hierárquico da administração pública, segundo ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000113-80.2019.8.19.0810 , 12-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. O procedimento administrativo disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade, por infração praticada no exercício das funções ou relacionada com as atribuições do cargo. Trata-se do meio de apuração e punição de
... RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... determinados estabelecimentos da Administração ... Com efeito, a autoridade administrativa que ... utilizando-se a Administração Pública do bom senso ... e da proporcionalidade, pois, se ... poder. Nesse aspecto, deve-se destacar que, segundo ...