poder hierárquico da administração pública
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Acórdão nº 0327959-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Salvador, Dr. Manoel Ricardo ... disciplinar está ligado ao poder hierárquico e ... corresponde à faculdade (poder-dever) da ... "A Administração não tem a liberdade de escolher entre punir ...
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Licitações
... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... aos trabalhos, não tendo, entretanto, poder decisório. Entretanto, cabe destacar que “em ... -se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela ... supremacia da lei, o ...
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... ógico, científico e político (administração, descoberta, integração, prevenção) sobre os ... ída por meio de (re)organizações de poder e das responsabilidades quanto ao curso do ... de dados pessoais pela Administração Pública, ver: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, ... tese, talvez na prática) ao poder hierárquico próprio ... Por certo não se desconhece que, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da ... é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ... -lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL ... PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO ... (a Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) ficando ... Pública". Provimento ao recurso, preservando-se a contrata\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07056386420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
O INSS requer a reconsideração da decisão que pede a informação do nome e matrícula do servidor da autarquia responsável pelo não cumprimento da ordem judicial. Sustenta que os procuradores federais não têm poder hierárquico sobre os servidores do INSS, bem como não podem ser responsabilizados com imposição de penalidade por descumprimento. Assevera que os servidores não se vinculam pessoalmente...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... -
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... ão podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Desvalia da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo. Tema que reclama ... , contados do conhecimento do abandono do cargo pelo superior hierárquico da impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº0000481-55.2013.8.17.0390 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 04-05-2023
... Des. Honrio Gomes do Rego Filho Relator PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE PERNAMBUCO ...
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Decisão da Presidência nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... da eficiência e da hierarquia da administração pública ... Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ... O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... da eficiência e da hierarquia da administração pública ... Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ... O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... por órgãos ou entidades da administração" direta ou indireta da União ... \xC2" ... entidades integrantes da administração pública federal ... Parágrafo único. ... poder normativo e de coordenação, supervisão e ... II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as ...
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Acórdão Nº 0810851-12.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL ... e isonômico no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art ... sem que existisse qualquer vínculo hierárquico ou relação de confiança entre os Assessores ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000305-42.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL ... PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO ... Conselho da Magistratura ... (a Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) ficando ... Pública". Provimento ao recurso, preservando-se a contrata\xC3" ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Processo nº 0000024-28.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Remoção - De Ofício - De Servidora Lotada Na Central De Cumprimento De Mandados Do Fórum Regional Da Região Oceânica Da Comarca De Niterói (2º Nur) Para A Central De Cumprimento De Mandados Das Varas Da Fazenda Pública E Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Inconformismo. A Administração Pública Detém O Poder Discricionário De...
Poder ... RECURSO HIERÁRQUICO ... VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS DA ... RMISMO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ...
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Acordao N° 1407571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Constitucional. Administrativo. Preliminar. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeitada. Defensoria pública. Processo administrativo disciplinar. Sigilo. Representante. Acesso. Direito líquido e certo. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A partir da promulgação da ec n. ° 69/2012, é...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... REJEITADA. DEFENSORIA ... PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SIGILO ... Hierárquico da Administração Pública, seja na condição ... -
Acórdão nº 0391963-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... administração tendente a suprimir a vantagem ... pleiteada ... praticadas pela Administração Pública, ... quando devidamente provocado, sem que isso ... anterior, ambas de mesmo grau hierárquico. 7 ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.017619-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
... para execução da norma originada no Poder Legislativo, nunca encampar a função ... ãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.020133-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... para execução da norma originada no Poder Legislativo, nunca encampar a função ... ãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ou outro documento público emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função ... Lógico - Noções de Direito e Gestão Pública 10 05 05 1 - Área: Judiciária (sem ... , a critério e conveniência da Administração da Justiça Federal da 3ª Região, outros ... , poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-24.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública." (obra ...