poder judicial do estado da bahia

Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ...TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T. ...
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020

...ão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados ... objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular. Assim, o ... uma posição estática e absenteísta do Estado: o direito do titular de retrair aspectos de sua ....0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1489-84.2015.5.05.0195)
I - AGRAVO DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - O agravo não alcança conhecimento, ante sua intempestividade. 2 - Por meio de decisão monocrática publicada em 01/08/2019, não foi conhecido o AIRR da

... ordinário do reclamado ESTADO DA BAHIA, o que ocorreu em 03/09/2020. O ESTADO ... não transfere automaticamente ao Poder Público . contratante a responsabilidade ... podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a ...
Acordão Nº 8016019-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8016019-66.2019.8.05.0000.1.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: VITALLIS SAUDE S.A. Advogado(s): IGOR MACIEL ANTUNES, IGOR PINTO MASCARENHAS, FREDERICO DE OLIVEIRA AMARAL, FREDERICO DE OLIVEIRA AMARAL EMBARGADO: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO...

. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Quinta Câmara ...EMBARGADO: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Advogado(s):RONNEY CASTRO GREVE, LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO. . ...
Decisao Nº 0352797-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/1997. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO EM 17.09.2009. AÇÃO AJUIZADA EM 13.06.2013. VIOLAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA JUDICIAL ACERCA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO...

...AÇÃO AJUIZADA EM 13.06.2013. VIOLAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE CAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA JUDICIAL ACERCA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093059020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809305-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...

... MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO ... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa ...), estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
Acórdão nº 0500843-81.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO (ART. 23, II, CF). CIDADÃO IDOSO E...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara ...pode ingressar com a ação judicial contra qualquer um deles, em. conjunto ou em separado, conforme ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1414-14.2016.5.05.0000) 14-05-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA. CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL. A suscitada é empresa pública, sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, ao teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Nessa

...COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA . - CONDER. EMPRESA PÚBLICA. CLÁUSULA ... salarial, por intermédio da atuação do poder normativo. . A própria dinâmica do sistema ... No caso, houve o ajuizamento do protesto judicial para garantir a data-base da categoria, mas não ...
Acordão Nº 8017772-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017772-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES AGRAVADO: HERCILIA FRANCISCA PEREIRA Advogado(s):MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA...

. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Quarta Câmara ... A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder. Executivo). Quanto a este último item, impende ...exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados. cadastros ...restritivas ao Estado da Bahia.” (ACO 1478 AgR, Rel. Min. Teori Zavaski, ...
Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017
EMENTA: FEITO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1060/50). SENTENÇA DE MÉRITO (FLS.93-100). ESTADO DA BAHIA CONDENADO A PAGAR R$ 5.000,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO (FL.40). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NA PARTE EM QUE CONDENA O...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara ...ários convencionados, os honorários fixados por arbitramento judicial. e os honorários de sucumbência;. 9. Também é descabida a redução do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1726-53.2017.5.05.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato profissional suscitante, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se acerca do pedido...

... PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o ... desta Corte, mas também por não se poder amoldar a Constituição Federal às concepções ... Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia - demonstrado, expressamente, na ...
Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...

. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Segunda .... 1. Sendo o perito judicial nomeado em razão de sua capacidade e realizando o seu múnus sob ...
Decisao Nº 0518432-70.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-11-2021
AGRAVO INTERNO EM DESFAVOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AGRAVANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DO AGRAVANTE FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 34,06% COM A CORRESPONDENTE CONCESSÃO NA GAP COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.622. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. PRECEDENTE...

...SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. PRECEDENTE JUDICIAL OBRIGATÓRIO DECORRENTE DO RE 976610/BA (TEMA 984) QUE VEDA AUMENTO DE CIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA DE ...
Decisao Nº 0500515-47.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação nº 0500515-47.2020.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus Apelante: Leonardo Ferreira Cabral Advogada: Dr. Laura Adriana Vieira Mota (OAB: 53650/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1º Vara Criminal da Comarca de Ilhéus Procuradora de Justiça: Drª. Silvana Oliveira Almeida...

. . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Segunda ...INGRESSO NO DOMICÍLIO DA APELANTE SEM O CORRESPONDENTE MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR ...
Decisao Nº 8002850-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002850-12.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR AGRAVADO: ANA LUCIA CONCEICAO DA HORA Advogado(s):RAFAELA CRISTINA REIS CONCEICAO

. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Primeira ... DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL . PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. INOBSERVÂNCIA DOS ...
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

...: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA ...DO. ESTADO. DO. AMAZONAS. : ESTADO DA BAHIA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA. : ESTADO ...poder, das balizas delineadas no texto constitucional. ...criatividade judicial não almejada pelo legislador, como veremos ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
...órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ...V. 4, 6ª ed., Bahia: Juspodivm, 2012, p. 403-404 "O STF também foi ...
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3"... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... Judiciário, que se denomina ativismo judicial. Essa atitude proativa é muito importante ... ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE ...
Decisao Nº 8007785-32.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-01-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8007785-32.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EURY VINHAS DEL REI Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA AGRAVADO: ABILENE EUGENIA DOS SANTOS D EL REI Advogado(s): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE...

. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Primeira ...PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO , REVELANDO INTENÇÃO DO JULGADOR DE ...
Decisao Nº 8026685-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-09-2021

. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Seções ... nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das ...
Decisao Nº 0500139-61.2020.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022

. PODER" JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Quarta C\xC3"...ção médica neste sentido ou até que seja proferida decisão judicial em sentido diverso.[…] Condeno os réus ao pagamento de honorários de ...