poder judicial do estado da bahia
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... , para fins de cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de ... do Norte, a Companhia Docas do Estado da Bahia, a Companhia Docas do Espírito Santo, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo ... § 1o O valor referido no ... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... ípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial Descritivo, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... judicial. A Procuradoria-Geral da ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ao menos 312 ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÃRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE....
... : ESTADO DA BAHIA ... : ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES - ... sujeitam à análise do Poder Judiciário. A escolha de um gabarito de provas ... judicial do ato administrativo. ( ... ) Portanto, resta ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... 31/32) quanto na fase judicial (fl. 101), tendo narrado os fatos de forma linear, coesa e sem qualquer ... o Apelante agiu de forma sorrateira, ficando escondido no matagal em poder da espingarda, surpreendendo a vítima no momento em que ela passou pelo ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as ... Regional Sul da Bahia 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ...
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Acordão do Corte Especial, 11-02-2021
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBROS DOPODER JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO AD REFERENDUM DE MEDIDA CAUTELAR DEAFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADAPELO ÓRGÃO ESPECIAL.1. O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário doEstado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, namedida em que, embora as investigações do inquérito não
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1036-71.2017.5.05.0631)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de ... fiscalizar o fiel ... a ex-empregadora da reclamante, mas o Estado da Bahia - segundo reclamado, foi o ... judicial. Quanto aos fatos obstativos ou impeditivos ... -
Decisao Nº 8022840-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022840-18.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIZETE BARBOSA DE SOUZA Advogado(s):ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... , está tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a ordem judicial, apresentando-se como uma medida coercitiva, e não possuindo qualquer ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da ... de instrumento contra o ato judicial (art. 522 do CPC)" (fl. 1130, e-STJ) ... 14. A ... somente uma das partes teria esse poder de submeter suas razões diretamente ao ... 25. A ... -
Decisao Nº 8001250-10.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001250-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... Desta forma, não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo ... aos mesmo fatos narrados, na decisão judicial. Há di- ... (140) BRASIL. Supremo Tribunal ... Correio da Bahia, 28.08.2009. Disponível em: ... Acesso em: 14 ...
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Decisao Nº 0000963-60.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000963-60.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: ALMERINDA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda ... -
Decisao Nº 8026837-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... ção à execução para remessa dos autos ao setor de cálculos judicial, afirmando que o caso dos autos não depende de conhecimento técnico ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Indígena Pataxó Hã Hã Hãe no sul da Bahia (ACP 312-1/BA) e no caso da Terra Indígena ...
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Acórdão nº 0015877-67.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... APELADO: ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ... ção, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no ... à saúde, está correto o provimento judicial que determinou à União o ressarcimento ao autor ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ... do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 ...
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Decisao Nº 0083772-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0083772-76.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TNL PCS S. A. RECORRIDA: VALQUIRIA CONCEICAO...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PADRE CASIMIRO ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. MULTA DEVIDA. MULTA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158459120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815845-91.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELINEIDE DA SILVA LACERDA ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da 5ª ... DA SILVA LACERDA ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO ... ção Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ... -
Decisao Nº 8005361-97.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005361-97.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA Advogado(s): APELADO: JUNICE SANTOS PEREIRA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira ... CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU. PRESCRIÇÃO PLENA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acordão Nº 8019903-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019903-06.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARIO FAUSTINO DOS SANTOS Advogado(s): AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO MK4 ACORDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU EM...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda ... DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR. DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O VALOR ORIGINALMENTE ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ... restritivas ao Estado da Bahia.” (ACO 1478 AgR, Rel. Min ... Teori Zavaski, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... : THEODORO JR., Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud ...