poder judicial do estado da bahia
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Acórdão nº 0000001-38.2007.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... E DOS BONS COSTUMES. PODER FAMILIAR ... PERDA POR DECISÃO JUDICIAL ... CABIMENTO. FAMÍLIA SÓCIOAFETIVA ... VÍNCULO CONSOLIDADO NO TEMPO ...
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Decisao Nº 0504240-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RTI. NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 SO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA EM MATÉRIA SUJEITA À...
... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER" EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 SO STF. INTERVEN\xC3"ÇÃO JUDICIAL INDEVIDA EM MATÉRIA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE PURA. SENTENÇA MANTIDA ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... distribuídos em todas as comarcas do Estado de São Paulo no período de janeiro de 2010 a ... credores e terceiros interessados, além de poder afrontar a lei de ordem pública. Alteração do ... da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do mesmo grupo ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... 8028575-29.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região ... Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
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Decisao Nº 8020458-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020458-86.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDIVANIA GOMES DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s):JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira ... a complexidade da causa e o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, consistente em avaliação médica para apuração da existência e ... -
Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI ... PADRE ... judicial em matéria de implementação de política pública deve ser feita com ... -
Acórdão nº 0003671-26.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003671-26.2017.8.05.0000/50002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Acórdão nº 0003665-19.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003665-19.2017.8.05.0000/50002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Acórdão nº 0003669-56.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003669-56.2017.8.05.0000/50002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE ... MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ... NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA NO PODER ...
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Acórdão nº 0003668-71.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003668-71.2017.8.05.0000/50002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216-07.2020.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que
... Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a ... feito não se prestam a demonstrar que o Estado da Bahia fiscalizou a empresa ... -
Acórdão nº 0003668-71.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003668-71.2017.8.05.0000/50001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Acórdão nº 0003665-19.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003665-19.2017.8.05.0000/50001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... a.5) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... ao arrepio da lei e de qualquer decisão judicial ou administrativa, utilizaram manobra ilegal ... julgados dos TCE's de Santa Catarina e Bahia, respectivamente: ... "O contrato a ser firmado ... -
Acórdão nº 0011975-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara ... DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DEPÓSITO ... JUDICIAL" DO VALOR DISCUTIDO. PODER ... GERAL DE CAUTELA ... 1. A análise da quest\xC3" ...
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Acórdão nº 0003667-86.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
Processo n. 0003667-86.2017.8.05.0000/50002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DOS ... DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA ... NO ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ... PODER DE POLÍCIA ... AUTO DE INFRAÇÃO ... pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais ... O Regional consignou, ... a revisão do ato diretamente pela via judicial ... Logo, evidenciada a existência de fraude na ... )(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado da Bahia ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
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Acordão Nº 8001697-75.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8001697-75.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉU: MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA E SOUSA e outros (4) Advogado(s):SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL Relator Designado: Moacyr MONTENEGRO Souto. ACORDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Tribunal ... processual que tem por finalidade desconstituir um pronunciamento judicial transitado em julgado, revelando-se como via excepcional e extrema, ... -
Acordão Nº 8016402-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016402-10.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): PIETRO MARTINEZ TEDESCO AGRAVADO: GQA CONSULTORIA - EIRELI - ME Advogado(s):ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira ... de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça ... -
Decisao Nº 0300174-67.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ACOLHIMENTO VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DENUNCIADO PAULO MIGUEL NASCIMENTO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO NULIDADE ATINENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS RECORRENTE QUE NÃO PODER SER CONSIDERADO COLABORADOR SIMPLES CONFISSÃO INQUISITORIAL, QUE NÃO ... APONTADOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO JUDICIAL" QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA \u0096 PRELIMINAR REJEITADA \u0096 MÉRITO \u0096 DECIS\xC3" ... -
Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075116120214058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807511-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... processo seletivo se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública ... Com efeito, o controle judicial apresenta-se limitado à análise da legalidade ... os 22 meses de serviços prestados ao Estado de Sergipe equivalem a 5,5 pontos. Desta feita, ... de apresentação do CRM do Estado da Bahia, na data da matrícula, o candidato terá até ... -
Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... , tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, e não de ressarcir eventual dano, de modo que seu valor deve ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... umas merecidas férias em sua aprazível Bahia, onde mantinha uma propriedade no interior ...