poder legislativo municipal
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Acórdão nº 1.0079.08.427694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - SÚMULA 525 DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO - PERÍCIA - APURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE SUPERIOR A 11,98% - IMPROCEDÊNCIA.1. A Câmara de Vereadores é órgão integrante do Município e possui capacidade processual apenas em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039982920214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADES COM O FGTS. DÍVIDA DA CÂMARA DE VEREADORES. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLV, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que,
... dessas irregularidades da Câmara Municipal ... O julgador monocrático negou o pleito ... Com razão o recorrente ... É que, se o Poder Legislativo Municipal descumprir qualquer ... -
Acórdão Nº 0025965-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... quem deveria o fazer era a Câmara Municipal do município de Sandolândia-TO ... Relatou ... e contas de prefeito é do Poder Legislativo municipal, cabendo ao TCE auxiliar a Câmara ...
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Acórdão Nº 0001293-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... (OAB TO002643) AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE ADVOGADO(A) : FRANCISCO FEITOSA ... , destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Acórdão Nº 0012324-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE ... COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0697.17.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição da República, o Poder Legislativo Municipal detém a função de exercer o controle externo dos atos do Município. 2. Restando comprovado, de modo inequívoco e de plano...
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Acórdão nº 1.0697.17.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição da República, o Poder Legislativo Municipal detém a função de exercer o controle externo dos atos do Município. 2. Restando comprovado, de modo inequívoco e de plano...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... Representado: Câmara Municipal de Volta Redonda ... Relator: Des. Elton M. C ... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ... MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL ... COMPETÊNCIA DO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DISPOR ... SOBRE MATÉRIAS QUE ... -
Acórdão nº 1.0188.16.014115-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODÉCIMOS - ATRASO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 168 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA.O Poder Legislativo Municipal possui direito líquido e certo ao recebimento dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias que lhe são reservadas, até o dia 20 do mês respectivo, a teor do art. 168 da Constituição da República de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008025420194058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800802-54.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... : MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans ... fiscal mesmo diante de pendências do Poder Legislativo Municipal (ACO 2888 AgR, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO.1. Muito embora, como órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores seja instituição dotada de independência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069568520214050000), 14-09-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Inscrição no CAUC. Descumprimento de obrigação imputada à Câmara de Vereadores. Princípio da intranscendência. Suspensão da restrição. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. 1. Insurge o agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cujo o escopo é compelir a União, ora agravada, a promover a imediata suspensão do seu
... Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba deixou de encaminhar ... por dívida decorrente de outro poder, haja vista o princípio da intranscendência ... -financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88). 6 ... -
Acórdão nº 659868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse duodecimal. Art. 168 da Constituição Federal. Garantia de independência do Poder Legislativo municipal. Precedente. 3. Repasse duodecimal. Parâmetros para fixação da porcentagem devida a cada ente. Força normativa da lei orçamentária. Possibilidade de controle judicial de normas de natureza orçamentária. Precedentes. 4. Agravo...
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de ... -
Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
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Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
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Acórdão nº 1.0021.15.000889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.- A contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de divulgação e impressão dos atos do poder público, sem prévia licitação, configura ato lesivo ao...
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Acórdão Nº 0005011-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – ... TEMA 835. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito líquido e certo a ser considerado no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus.
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Acórdão Nº 0007452-62.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE ... , é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a função ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
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Acórdão nº 1.0000.22.021031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO - CONTROLE EXTERNO - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A fiscalização dos atos do Poder Executivo deve ser exercida pelo Poder Legislativo...
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Acórdão nº 1.0000.22.103261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ATO PRATICADO PELO PRESDIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO COMPULSÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Segundo precedente emanado da alta Corte desse país, em julgamento proferido na ADI 687, firmou-se o...