poderes do estado brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ...
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Contenção Judicial: mapa Conceitual e Pedidos de Impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal
O artigo possui dois objetivos interrelacionados. O primeiro é revisar, classificar e adaptar ao contexto brasileiro o conceito de contenção judicial (court curbing), amplamente empregado na literatura comparada para examinar iniciativas de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo que busquem limitar os efeitos da atuação de um tribunal, dos seus integrantes ou de suas decisões. Para tanto,
... dos pedido s que se iniciou fora dos poderes execu tivo e legislativo , incorporando-se p ... à atuação do Poder J udiciário brasileiro em geral e do STF em particular, quando ... (P residente da República e Ministros de Estado") e Ministério Público (Procurador-Geral da Rep\xC3" ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O trabalho discute a hipervulnerabilidade do consumidor enquanto minoria submetida ao arbítrio de empresas e instituições que detém informações pessoais dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto 2018 e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre...
... fundamental reconhecido no Marco Civil brasileiro e os reflexos dessas relações no cenário ... do consumidor, debate a obrigação de os poderes públicos atuarem na proteção do consumidor por ... meios digitais, bem como atribuição ao Estado do dever de controle e fiscalização sobre o ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); ... VIII – outros cadastros existentes ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... jurídicas ou entidades em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções ... deste artigo aplica-se aos órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
... Resumo ... O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes" ao Supremo Tribunal Federal em matéria de defini\xC3" ... Estado pela Universidade Federal do Paraná. E_mail: ... -
Acórdão Nº 3378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Compensação ambiental. Inconstitucionalidade parcial do art. 36, § 1º, da Lei nº 9.885/2000. Modulação dos efeitos da decisão. Provimento parcial. 1. Ação direta contra o art. 36 da Lei nº 9.985/2000, que disciplina a compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo...
... SNUC. Esse papel foi atribuído aos poderes democraticamente eleitos, ... observada a ... O Estado brasileiro tem como característica marcante a ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ... brasileiro permanecerá na disponibilidade pelos prazos ... e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior ... § 3° Competirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1892771/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ao deixar de conhecer do agravo de petição por inexistente, sob fundamento de que não consta na procuração de fls., poderes para substabelecer, o acórdão recorrido impediu o exame do recurso, invocando fundamento contrário à norma do art. 1.300 do Código Civil Brasileiro, violando assim, o inciso LV do art. 5º da...
... que não consta na procuração de fls., poderes para substabelecer, o acórdão recorrido impediu ... 1.300 do Código Civil Brasileiro, violando assim, o inciso LV do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31555/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 108 DA SDI. O advogado, desde que tenha poderes gerais para atuar no foro, pode substabelecer, de acordo com o art. 38 do CPC. Tem-se, ainda, que a responsabilidade pelos atos praticados pelo substabelecido é imposta ao substabelecente, nos termos do art. 1.300, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro. Orientação Jurisprudencial nº 108 da...
... O advogado, desde que tenha poderes gerais para atuar no foro, pode substabelecer, de ... Brasileiro. Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35168/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Mesmo não trazendo expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, quando conste do mandato cláusula "ad judicia", acarretando apenas responsabilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil Brasileiro (OJ nº 108 da SBDI1). Recurso de revista...
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Mesmo não trazendo expressa ... 1.300 do Código Civil ... Brasileiro (OJ nº 108 da SBDI1) ... Recurso de revista ... -
Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das instituições participativas
O presente trabalho tem como objetivo aplicar os pressupostos da teoria crítica da democracia e as suas implicações à hermenêutica constitucional para atualizar o debate sobre a divisão dos poderes entre circuito governo- -parlamento e jurisdição constitucional, com a inserção das Instituições Participativas (IPs) como elemento de controle no caso brasileiro. Como fundamento teórico, será...
... ções Participativas (IPs) como elemento de controle no caso brasileiro. Como fundamento teórico, será utilizada a proposta de abertura da ... ção das Cortes Constitucionais na media-ção da relação entre Estado" e Sociedade. Enquanto as expectativas projetadas sobre essa instância est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-97.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Examinando-se os autos, verifica-se que o único subscritor do recurso de revista não possui procuração nem substabelecimento em que lhe tenham sido outorgados poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da primeira Reclamada. Evidenciado o...
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). IRREGULARIDADE DA ... em que lhe tenham sido outorgados poderes para atuar em juízo na qualidade de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, constata-se a irregularidade de representação processual. O nome do único advogado que assinou digitalmente a petição de recurso de revista consta do substabelecimento de fl. 367, firmado em 06/05/2008. Na referida data, contudo, o advogado substabelecente ainda não tinha...
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, ... advogado substabelecente ainda não tinha poderes para representar a primeira Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3209/2001-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - HORAS EXTRAS - GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO INEXISTENTE. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da egrégia SBDI-1, segundo o qual mesmo não contendo a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não...
... MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ... SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS ... , §§ 1º e 2º, do C ó digo Civil Brasileiro, atos estes que permanecem, portanto, válidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER - VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da egrégia SBDI-1, segundo o qual mesmo não contendo a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, desde que o mandato...
... - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES ... PARA SUBSTABELECER - VÁLIDOS OS ATOS ... 300, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro, atos estes que permanecem, portanto, válidos ... -
The vanishing boundaries between technical and political: normativism and pragmatism in the Brazilian courts' adjustment of public policies
No Direito, normativismo e pragmatismo sempre estiveram sob tensão e isso tem se revelado das mais diversas formas. Uma das manifestações dessa tensão pode ser encontrada no julgamento de casos concretos, em que se percebe (em muitos países) que o papel técnico/jurídico do juiz assumiu contornos políticos, um fenômeno descrito como “judicialização da política”. Este trabalho irá examinar os...
... e o político a partir do exemplo brasileiro, e analisará a hipótese de que a ... e o conceito de separação de poderes que a acompanham não o foram. A análise das ... O Estado moderno, a construção cientificista do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento ... 1.300 do Código Civil Brasileiro então em vigor. Recurso conhecido e não ...