poderes do estado brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-320900/2001-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão - tribunais ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos ... Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares, notadamente em ... estadual brasileiro 3 O Estado brasileiro adotou a forma federativa de Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ... SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS ... , §§ 1º e 2º, do C ó digo Civil Brasileiro, atos estes que permanecem, portanto, válidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES ... PARA SUBSTABELECER - VÁLIDOS OS ATOS ... 300, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro, atos estes que permanecem, portanto, válidos ...
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Cidades Fascistas
Fascismo é um movimento político ou um regime de governo antidemocrático/ditatorial/totalitário, não sendo apenas conservador/reacionário, mas contrário ao Iluminismo, Renascimento, modernidade, cosmopolitismo, racionalismo, liberalismo político e todas as conquistas civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de...
... das instituições, sem a divisão de poderes; e defende o neoliberalismo. Os movimentos tas que podem transformar um país em um Estado sob regime de governo fascista, podem também ... presente estudo é subsidiar o debate brasileiro sobre o tema, com a utilização de método ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento ... 1.300 do Código Civil Brasileiro então em vigor. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21752/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
... 1.316, IV, do Código Civil Brasileiro, cessa o mandato pela terminação do prazo. É ... , é certo, mera transferência de poderes. Logo, não se pode a ele reconhecer validade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento ... 1.300 do Código Civil Brasileiro então em vigor. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento ... 1.300 do Código Civil Brasileiro então em vigor. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3209/2001-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 HORAS EXTRAS GERENTE DE LOJA A Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, entendeu que o Reclamante não tinha poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do empreendimento, ficando limitadas suas ações; e que o Autor administrava as atividades desenvolvidas pela loja, mas sem poder de gestão, e não estava enquadrado nas disposições previstas no art. 62 da CLT. Para que...
... poderes que lhe permitissem decidir sobre os destinos do ... ível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os chamados juízos de revisão tribunais ... -
Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local ... Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de ... não se coaduna com a forma federativa de Estado, em que os entes que compõe a federação devem ... -
Acórdão Nº 0001479-91.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM MONTANTE RAZO\xC3" ... 3. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de fixação de multa em caso de não cumprimento ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... : TATIANA DE FATIMA ... ções constitucionais delegadas aos três poderes ... de Estado ... 5. Durante a evolução do ... entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da ... predominância do ...
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Tentativas de fragilização do ministério público mediante a representação de interesses privatísticos junto ao parlamento
Este artigo se propõe a evidenciar o caráter privatístico e, portanto, o distanciamento do interesse público de algumas propostas legislativas que têm por fi nalidade enfraquecer os poderes investigatórios do Ministério Público brasileiro. Para tanto, será analisado em que medida os poderes investigatórios atribuídos constitucionalmente ao Ministério Público infl uenciam na concepção de que a...
... e a autonomia do Ministério Público brasileiro em relação aos Poderes da República, ... ção de 1937, elaborada durante a ditadura estado--novista, não mais reservava ao Ministério ... -
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
... exigibilidade de prestações positivas do Estado ... Aqui, ao contrário da hipótese ... influência no Poder Judiciário brasileiro, podendo-se dizer que uma parte significativa - ... que tratam da separação dos poderes, da lei orçamentária, do princípio da ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte ... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ...
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Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de private equity
O presente trabalho tem por objeto uma análise sobre se a existência de comitês de investimentos que concedam poderes de ingerência aos cotistas é uma variável levada em consideração pelos potenciais investidores de fundos de investimento em participação (“FIPs”) utilizados como veículos de investimento em Private Equity (“FIPs PE”) no mercado brasileiro quando da escolha sobre em qual FIP PE...
... de comitês de investimentos que concedam poderes de ingerência aos cotistas é uma variável ... Equity (“FIPs PE”) no mercado brasileiro quando da escolha sobre em qual FIP PE ... não conseguem diferenciar um carro em bom estado de um carro em estado ruim, o que faz com que ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ... brasileiro permanecerá na disponibilidade pelos prazos ... e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior ... § 3° Competirá ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... Guimarães é advogado, mestre e doutorando em Direito do Estado, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) ... Executivo; Poder Legislativo; Processo legislativo; Separação de poderes ... Abstract: his article intends to analyze the performance of the ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... PODERES ... INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR ... 1. O ordenamento constitucional brasileiro consagrou, dentro das ... funções ... parte de ofensivas atentatórias contra o Estado ... Democrático de Direito que resultaram nas ... -
Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
O Constitucionalismo Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço das disposições normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu que o Constitucionalismo Judicial passasse a regular as políticaspúblicas. No entanto, essa transmutação desfigura a tradicional noção de Separação de Poderes e, em última análise,...
... ções normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu ... a tradicional noção de Separação de Poderes e, em última análise, suprime a democracia, ... O Constitucionalismo está abaixo do Estado e acima dele. Trata-se de um conceito pertinente ... -
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... que venham a ser solicitados pelos poderes pblicos; ... e) em conseqncia ao princpio ... /153 - Trecho: Porto Franco-Paralelo 13 (no Estado de Gois), na extenso aproximada de 900 km; ... atendidas as demais definies do Cdigo Brasileiro do Ar (Decreto-lei n 32, de 18 de novembro de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...