poderes do estado brasileiro
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e municipal;. II - ... dos Ministérios e entidades e serão designados pelo Ministro de Estado" da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 5\xC2"...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração ...poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que ...
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Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
...BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS . ...separação de poderes... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ..., poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro" de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. \xC2"..."Art. 87-A. Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. . § 3º ... públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
..."jeitinho brasileirontamente a . todos os órgãos e poderes", servidores públicos e profissionais . de \xC2" carreira de Estado... -
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Inteligência; e. VIII - desenvolver a ...§ 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ...ção do PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. #Redação dada pelo ...á outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro. ARTIGO 22. O Projeto e a Lei Orçamentária de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º Na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central;. VIII – ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os entes federativos poderão ... municipal ou distrital que lhe confira poderes específicos para o recebimento do benefício, na ...IV – pelo Comitê Olímpico Brasileiro"; ou. V – pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. \xC2"...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...JULGADA. IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por. importantes ...administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
...ÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :JOE TENNYSON VELO E ...2. O art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "os veículos de propriedade da ..., se o Ministério Público, que possui poderes investigatórios, requereu a descaracterização ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9
...poderes especiais na . ...do Direito Brasileiro. ... -
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . PACIENTE . ...preclusão dos poderes" instrutórios do juiz. II - \"O fato \xC2"...penal brasileiro... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. 1. Os...
...PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. 1. Os recurso ...496 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Assim, a petição inominada interposta com ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm ..., abordou-se o capitalismo hipertardio brasileiro e como este foi (e vem sendo) sentido pela classe ... vulneráveis a essa situação no Estado de Mato Grosso (UFMT/MPT-23ª/SRTb). Coordenadora ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes ... pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ária que trata da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, ..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:. ...§ 7o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no ... e teorias já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especialmente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônic
... por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio ...No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... pelo órgão regulador de seguros brasileiro;. III - ser portador de avaliação de solvência ..., domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer ..., decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos ... ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária ...