política da educação especial
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Decreto nº 10.553 de 25/11/2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
... da estrutura básica da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo ... Art ... I – definir a política nacional do cinema; ... II – aprovar as ... Educação; ... g) Ministério das Comunicações; e ... h) ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... II – estabelecer a política de comando e emprego da PMDF, com vistas a ... de planejamento operacional, educação e cultura, com vistas à consolidação das ... , por meio de tomadas de contas especial, por ocorrência de dano à administração, a ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... sentido, Trindade e Morais: “[ ... ] com a judicialização política[ ... ]”, os tribunais estão protagonizando competências simultâneas com ... contrate novas pessoas qualificadas para proporcionar educação especial para crianças com deficiência, este custo pode significar a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... especial em situação de emergências e calamidades; ... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ...
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Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... política pública de fortalecimento do empreendedorismo ... a) educação empreendedora com foco nas necessidades das ... para Elas, vinculado à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério ...
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Acordao N° 1320257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Ensino especial. Redução da carga horária. Poder executivo. Discricionariedade. Ausência de medida discriminatória. 1. Aos portadores de deficiência é assegurado o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme preceitua o art. 208, iii da constituição federal. 2. Não há ilegalidade na redução da carga horária...
... ESPECIAL. REDUÇÃO DA ... CARGA HORÁRIA. PODER ... com as diretrizes da Secretaria de Educação do Distrito Federal e com a ... legislação de ... está realizando a consolidação da política pública de ensino especial ... 3. A ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... ânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de ... Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... a) Assessoria Especial de Controle Interno; ... b) Assessoria Especial ... c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ...
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A formação como líder social na produção de cuidados em saúde a população em situação de rua
Objetivo: Este relato de experiência reporta a participação dessa autora como bolsista do programa governamental Emerging Leaders in the Americas Program (ELAP), com o objetivo primeiro, de conhecer a prática de Enfermagem de rua na cidade de Toronto (Canadá) na promoção da saúde, nos cuidados diretos e da educação para o autocuidado com a população em situação de rua e usuária de drogas...
... educação para o autocuidado com a população em ... ão capaz de realizar uma advocacia política e defender e assegurar os direitos das pessoas s quais prestam cuidados, em especial pessoas em situação de vulnerabilidade social ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha, ... que ... as áreas de educação, cultura, desenvolvimento urbano e habitação, ... do processo da política habitacional. Assim, integram também os ...
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DECRETO Nº 2147, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e do Desporto, e da Outras Providencias.
... I ? política nacional de educação e política nacional do desporto; ... II ? ... superior, ensino supletivo, educação tecnológica, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar; ... IV ? pesquisa ...
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Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
... as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética e da Política de Eficiência ... a) Ministério da Educação; ... b) Ministério da Ciência, Tecnologia, ... e) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... contemporâneo, dotando-lhe de especial racionalidade, unidade e sentido (17) , não ... ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... exercido nos limites da civilidade, educação e ... r e s p e i t o ... V - Ônus ... -
Acórdão nº 0017869-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Impetrado : Diretor da ... ARTS. 205 E 208, V DA CARTA ... POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 - De fato, ... educacionais, em especial o acesso aos níveis mais elevados de ensino, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000025620154058205), 06-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RESP Nº 1.101.015/BA (TEMA 322 - "PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60 DO ADCT, REDAÇÃO DA EC 14/96), O 'VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO' (VMAA), DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96, DEVE SER CALCULADO...
... no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, em conformidade com o ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000970-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - MENOR COM QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL - ATRASO MOTOR - DESENVOLVIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE. - A falta da necessária intimação pessoal da
... , ainda, na Poltica Nacional de Educao Especial, o sistema inclusivo, que "tem como objetivo o ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000970-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - MENOR COM QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL - ATRASO MOTOR - DESENVOLVIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE. - A falta da necessária intimação pessoal da
... , ainda, na Poltica Nacional de Educao Especial, o sistema inclusivo, que "tem como objetivo o ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... VI – Componente 6 – Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre ... indígenas, quilombolas e de outras comunidades locais, com especial atenção às zonas de amortecimento de unidades de conservação ...
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Acórdão nº 0018118-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... da DIREC 02 - Diretoria Reginonal de Educação (Núcleo Regional ... de Educação - NRE 19) ... ARTS. 205 E 208, V ... DA CARTA POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 - De fato, ... educacionais, em especial o acesso aos níveis mais elevados de ensino, ...
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Acórdão nº 0013593-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Noviembre de 2017
... Impetrado : Secretário da Educação do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Paloma ... ARTS. 205 E 208, V DA CARTA ... POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 - De fato, ... educacionais, em especial o acesso aos níveis mais elevados de ensino, ...
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Acórdão nº 0016262-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Noviembre de 2017
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Impetrado : Universidade ... ARTS. 205 E 208, V ... DA CARTA POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 - De fato, ... educacionais, em especial o acesso aos níveis mais elevados de ensino, ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de liberdade ... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o ... Educação; ... g) Ministério do Desenvolvimento Social e ...