política da educação especial
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Les voies législatives et juridictionnelles d'accès au système d'éducation de base et de permanence pour les personnes handicapées au brésil
Cet article a pour but d'exposer de quelle façon legislative l'éducation de base au Brésil est passée d'un système à concept d’intégration à celui d’un concept d’inclusion. Il est à noter que le droit à l'éducation est un droit fondamental de chacun sans discrimination et qu'il est garanti par la constitution brésilienne de 1988. Or, l'accomplissement de ce droit dépend de la mise en œuvre des...
... JURISDICIONAIS DE ACESSO AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO" BÁSICA E DE PERMANÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICI\xC3" ... apprentissage tout au long de la vie (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, ... -
Acórdão nº 1.0521.18.002910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - MENOR COM MICROCEFALIA E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE. - A educação especial passou a ser oferecida como um serviço complementar à escolarização regular e não mais em...
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Acórdão nº 1.0521.18.002910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - MENOR COM MICROCEFALIA E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE. - A educação especial passou a ser oferecida como um serviço complementar à escolarização regular e não mais em...
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... IV – educação sexual abrangente; ... V – formação e ... indígenas com vistas a fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a ... contra crianças e adolescentes, com especial atuação nas localidades que apresentem os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... exercido nos limites da civilidade, educação e ... r e s p e i t o ... V - Ônus ... -
A formação como líder social na produção de cuidados em saúde a população em situação de rua
Objetivo: Este relato de experiência reporta a participação dessa autora como bolsista do programa governamental Emerging Leaders in the Americas Program (ELAP), com o objetivo primeiro, de conhecer a prática de Enfermagem de rua na cidade de Toronto (Canadá) na promoção da saúde, nos cuidados diretos e da educação para o autocuidado com a população em situação de rua e usuária de drogas...
... educação para o autocuidado com a população em ... ão capaz de realizar uma advocacia política e defender e assegurar os direitos das pessoas s quais prestam cuidados, em especial pessoas em situação de vulnerabilidade social ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento; ... IV ... Educação ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ...
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Educaão e cultura na luta por emancipaão da humanidade: ataques e resistências no governo bolsonaro
O papel da mídia na educaão e formaão da cultura de massa no Brasil e o desmonte da educaão pública, do ensino superior e os rumos da política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, sob o projeto do capital e a ascensão da extrema direita no Brasil. Analisa-se as lutas de resistência pela Educaão Pública de qualidade no Brasil e os ataques do governo Bolsonaro, o programa Escola sem...
EDUCAÇÃO E CULTURA NA LUTA POR EMANCIPAÇÃO DA ... política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, ... ítico do italiano Antonio Gramsci, em especial, em sua contribuição para o entendimento da ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - assistir o Presidente do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho ... educacionais nas modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Educação Profissional e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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Defensorias Públicas ingressam no STF contra nova política de educação especial
Defensorias Públicas vão ao STF contra política de educação especial
Defensorias Públicas de onze estados e do Distrito Federal ingressaram no Supremo Tribunal Federal como amici curiae em ação que questiona a nova política de educação especial instituída pelo Decreto 10.502. image esqu... -
Decisão da Presidência nº 839629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL ... ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO ... , o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, ... , se comprometeu, como diretriz de sua política" educacional, a disponibilizar aos alunos da educa\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... ídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do Título II da Constituição de ... 9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204 ... 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A ...
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Decisao Nº 8014377-92.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-02-2020
... IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) ... Advogado(s) ... ARTS. 205 E 208, V DA CARTA POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 - De fato, ... pertinentes atividades educacionais, em especial o acesso aos níveis mais elevados de ensino, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o ... ção das regras que regem à política de ingresso no ensino superior de estudantes que ... o condão de afastar a norma legal, em especial porque o autor teve presumidamente acesso a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000025620154058205), 06-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RESP Nº 1.101.015/BA (TEMA 322 - "PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60 DO ADCT, REDAÇÃO DA EC 14/96), O 'VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO' (VMAA), DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96, DEVE SER CALCULADO...
... no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, em conformidade com o ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL ... ALUNO CAPACITADO (UNIDADE) ... POLÍTICA APOIADA (UNIDADE) ... IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ... AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ... ENTE FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 746-20.2016.5.08.0207)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENTIDADE PRIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363 - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA . O processamento do...
... DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – ENTIDADE PRIVADA – ... ão aos aspectos de natureza econômica, política, ... social ou jurídica (artigo 896-A ... constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de ... -
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... I - política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... b) Comissão Especial de Recursos - CER; ... ... d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária; ...
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SECRETARIAS - Educação
... sobre as Diretrizes Gerais para a Educação Especial na Pers- ... pectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal ... âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política de Edu- ... cação Especial , na Perspectiva da Educação Inclusiva ...
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Inclusão em educação: desafios para o ensino superior
... e do Programa de Pós-graduação em Gestão e Avaliação da Política Pública (PPGP) da Universidade Federal de Juiz de Fora ... 2 Doutora ... ão educacional no Brasil são: a Política Nacional de Educação Especial de 1994; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... ao cargo de Analista do Ministério da Educação, com a implantação dos proventos integrais ... devido e motivação exclusivamente política ... 7. O autor apelante advoga a tese de que ... as peculiaridades do caso concreto, em especial a prisão ilegal por 120 dias, imposição de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ça jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito, sendo “princípio ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... altamente qualificados, como educação" universitária, pesquisa científica, serviços m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0440.15.000970-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - MENOR COM QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL - ATRASO MOTOR - DESENVOLVIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE. - A falta da necessária intimação pessoal da