politica de saude
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... êrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ... escolhidos dentre os especialistas, respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o Superintendente do Serviço ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Resumo ... O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica ... - DECRETO Nº 7602-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a Politica Nacional de SeguranÇa e Saude No Trabalho - Pnsst.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social ... § 1º A Ciptea será expedida s órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... Parágrafo ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... satisfazer, em qualquer região do País, as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social ... § 1° O salário mínimo horário corresponderá a 1/220 (um duzentos e vinte ...
- Estadualização da política de saúde no Brasil: a força da vontade política
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... VII – fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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O federalismo brasileiro e o direito à saúde
O presente artigo inicialmente faz uma breve análise do federalismo, especialmente no que tange à autonomia de recursos e às competências administrativas e legislativas. Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge, para, ao final, demonstrar a necessidade de...
... Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge ... -
Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O Ministério da Saúde, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; ... III - saúde ambiental e ações de promoção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... o fármaco pleiteado não é oferecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, em face de não ter sido comprovada a superioridade em desfechos ... ão autoral se "comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; ... (c) O Poder Público não pode ser ... -
Acórdão nº 2016/0284642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... saúde do ... política" pública atualmente existente para fins do tratamento \xC2" ...
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Saúde mental: Estados e prefeituras ignoram política de tratamento do governo e seguem modelo antigo
O Ministério da Saúde tem enfrentado resistência de estados e municípios para colocar em prática o compromisso de fechar as portas de hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, estruturas que recebem pessoas com distúrbios mentais e dependen...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As competências dos órgãos e das ... e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ...
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Saúde do trabalhador: considerações a partir da crítica da economia política
O presente artigo tem por objetivo abordar a saúde do trabalhador, buscando fundamentação na crítica da economia política. Procura compreender as causas dos adoecimentos e acidentes dos trabalhadores, como também destacar elementos para pensar as lutas da classe trabalhadora, no âmbito da saúde, principalmente no que se refere às políticas públicas e à prática sindical. Infere que os...
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'Política é do governo Bolsonaro, não do ministro da Saúde', afirma novo titular da pasta
BRASILIA- Com discurso de que não quer ser ele o protagonista das ações de combate à pandemia, o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta terça-feira que "não tem vara de condão" para resolver os problemas do país e que foi convocado p...
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'Política é do governo Bolsonaro, não do ministro da Saúde', afirma novo titular da pasta
BRASILIA- Com discurso de que não quer ser ele o protagonista das ações de combate à pandemia, o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta terça-feira que "não tem vara de condão" para resolver os problemas do país e que foi convocado p...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAIS EM AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ... determinado momento, prestar a política ...
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Educação em Saúde e Serviço Social: instrumento político estratégico na prática profissional
A Educação em Saúde é um dos principais instrumentos do trabalho profissional do assistente social no campo da saúde. Assim sendo, reveste-se das dimensões ético-políticas, teórico-metodológicas e técnico-operativas que norteiam a competência profissional do assistente social que precisam ser mais bem compreendidas para a apreensão crítica da realidade profissional e para subsidiar a intervenção...
... Para tanto, aborda a trajetória histórica da educação em saúde no interior da política de saúde brasileira, destaca os principais paradigmas que têm orientado as ações de Educação em Saúde no país e elenca algumas questões para ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - verificar se os Ministros de ... 13.1. Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... de atualização do PCDT da Secretaria de Vigilância em Saúde, bem como da realização do processo de compras ... Aduz ser inviável ... ão autoral se "comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; ... (c) O Poder Público não pode ser ...