politica de saude mental
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-09.2012.5.06.0005), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Brasil é signatário da Convenção nº 155, da OIT que trata de política nacional que envolve o Estado, empregadores, empregados e os representantes de todos estes, objetivando-se conferir total proteção aos Obreiros, no sentido de evitar riscos à segurança e a saúde. Acrescente-se que um dos deveres do Empregador é...
... é proteger o Empregado, f í sica, mental e socialmente, oferecendo-lhe condi ç õ es de ... -
Contribuições da psicodinâmica e da psicologia social do trabalho para a saúde do motorista da Uber
... ção de existência ou inexistência da atenção à saúde mental do trabalhador, durante sua atividade na plataforma sistêmica da empresa ... solidária é um projeto equivalente à não violência na política. Ela procura construir uma sociedade apaziguada, na qual a economia ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
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Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
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Acórdão nº 1.0000.19.028723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PSIQUIÁTRICAS DO PACIENTE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA...
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Editais - Universidade de São Paulo
... da Saúde – Modalidades Uniprofissional e ... Saúde: Enfermagem ... em Saúde Mental e ... Psiquiátrica ... Instituto de ... Saúde, Política Nacional de Humanização, Política Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DO INTERNANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Nas ações em que se pretende a internação compulsória de indivíduo para tratamento mental ou em razão de vício, o internando deve figurar no polo passivo da ação, de modo a assegurar o exercício do contraditório e da
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Acórdão nº 1.0000.21.022574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DO INTERNANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Nas ações em que se pretende a internação compulsória de indivíduo para tratamento mental ou em razão de vício, o internando deve figurar no polo passivo da ação, de modo a assegurar o exercício do contraditório e da
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Decisão monocrática Nº 0600417-04.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... , ações ligadas a educação, saúde e incentivos para a agricultura, bem como defesa ... partidárias colocam a agremiação política em segundo plano, centralizando a atenção nas ... como os avanços na política de saúde mental. Narrador : PSDB. Emilio Mameri : A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- No julgamento do RE nº 855.178, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados...
- Contrato nº 1417/2019
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Manicômios judiciais: A invisibilidade social dos inimputáveis e as ações do PAI - PJ como forma de energia emancipatória
Aborda a questão da invisibilidade social dos inimputáveis nos manicômios judiciais e o prazo máximo para o cumprimento das medidas de segurança, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-sociológica, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva demonstrar a importância de ações que visam a...
... psiquiátrica às pessoas com transtorno mental [ ... ]” ... Neste sentido, etimologicamente, ... Lamentavelmente, a política de segurança pública adotada naquela época ... e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.” ... Com relação ao período de ... -
Saúde mental e defesa da vida em tempos de pandemia/Mental health and the defense of life in times of pandemic.
... , à medida que nos desafia a tentar contribuir com uma análise criteriosa sobre e nessa realidade, com o objetivo de fortalecer a política pública de saúde, o Sistema Único de Saúde, a saúde mental e a atenção à população com transtorno mental, nessa e em outras regiões que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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As políticas públicas de recuperação no Brasil e modelos alternativos. Reflexões sobre a dependência química a partir da literatura e cinema
A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é finalidade primordial do Estado. No Brasil, como garantia constitucional deste direito, a drogadição se infere como um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Pública. O cinema tanto nacional quanto internacional encontra no tema grande inspiração. A pesquisa aborda nuances do cinema e da literatura no enfrentamento da drogadição,...
... Resumo: A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é ... dependência química um transtorno mental. Brasília, 18/3/2004. Disponível em: ... Inaugurando uma nova estratégia política em 1974, o governo Geisel considerou prioritária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20538-97.2014.5.04.0123) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que houve...
... os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, ... da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às ... em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza ... - Dramaterapia, a arte que dá asas a quem vive na rua
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... proteção da integridade física e mental dos educandos, retirando-os de ambientes ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, ...
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VETO DO GOVERNADOR - M92 22 VETO
... "Institui a Política de Saúde Mental para os servidores da segurança ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10741-69.2017.5.03.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER: ASSEGURAR O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE 24 HORAS E O INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. 2. ASTREINTES . VALOR
... POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE E HIGIDEZ ... FÍSICA E MENTAL DO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Nos termos do artigo 13 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , quanto a sua integridade física, mental" ou sensorial; ... XII - eficiência, obtido atrav\xC3" ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ...
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Decretos Orçamentários. DEC ORC N.116
... suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 75.000.000,00 ... O ... 1028 2.135 ... CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ... MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS ...
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Acórdão nº 1.0704.14.002968-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA - PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.23.124699-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PROVA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Sob a perspectiva da atual jurisprudência da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar o tratamento médico - assistência terapêutica e/ou farmacêutica -
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Acórdão nº 1.0005.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO