politica de saude mental
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Acórdão nº 1.0000.20.079290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE MELANOMA - TRATAMENTO COM NIVOLUMABE - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... 2 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... zar tratamento de saúde. Na ... tarde de ontem, o político ... a projetos que criam ... Política de Saúde Mental e ... Programa de Prevenção de ...
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Law, mental health care and the public health system: achievements and vulnerabilities of the Brazilian model
... integral and universal Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS), which has constitutionally been provided since 1988. However, ... em saúde mental no Brasil: a trajetória da construção política de 1990 a 2004. Cadernos de Saúde Pública 24 (2): 456-468 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... /SE e ao MP/SE, à Secretaria de Estado da Saúde/SE, ao Conselho Estadual da Saúde/SE, à ... , radiologia, transplantes, saúde mental, saúde dos usuários de drogas, prevenção de ... Sistema Penitenciário) observassem a Política Nacional de Humanização em vigor no âmbito do ... -
Efetivação do direito à saúde: ampliação do debate e renovação da agenda
... política nacional de saúde mental. Revista Direito GV, São Paulo, v. 9, n. 2, p ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0439497-94.2013.8.19.0001 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. ACP OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 10216/01, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO INSTITUTO DR. FRANCISCO SPÍNOLA E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO OU COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM NOVAS INSTITUIÇÕES. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO FORMULADA. ACP. Pretensão de adoção de...
... serviço de saúde pública prestado pelo INSTITUTO e elenca as ... , quanto ao atendimento integral em saúde mental e clínico, ... inclusive quanto a eventuais ... Discorre sobre a Política de saúde ... mental e a Lei 10.216/01. Defende ... -
Prevenção empresarial em ambiente virtual
... 6.1. Política de Integração e Adaptação do Teletrabalhador ... ênfase à verificação das questões de saúde e segurança do teletrabalhador. Igualmente ... tomados para manter a saúde física e mental ... 6.3. Política de Uso das Redes Sociais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO COM CARÁTER ASILAR - DESPROVIMENTO. Segundo dispõe o §3º, do artigo 4º, da Lei nº 10.216/2011, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. Nesse espeque, considerando que a autora...
... redireciona o modelo assistencial em sade mental. No paragrafo nico, do artigo 2, prev, dentre os ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com ... ão das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, ... IV - dois da área da deficiência mental ou intelectual; ... V - dois da área de ...
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Corte Interamericana indica CNJ para mediar impasse da saúde mental no Brasil
Corte Interamericana indica CNJ para mediar caso sobre saúde mental
... ções da sociedade civil brasileiras ligadas à luta antimanicomial denúncias sobre o não cumprimento integral da sentença e sobre a política nacional de atendimento aos pacientes de saúde mental que, de acordo com os ativistas, contrariaria a Lei 10.216/2001 (Lei de Reforma ... -
Contrarreforma psiquiátrica brasileira e medicalização do sofrimento mental na pandemia de Covid-19/Brazilian psychiatric counter-reformation and medicalization of mental distress in the Covid-19 pandemic.
O presente artigo aborda a medicalização no campo da saúde mental durante a pandemia da Covid-19 no cenário brasileiro, a partir da ... assumiu o cargo no início de 2017 e os ataques à política de saúde mental passaram a ser diretos, com declarações públicas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... ços básicos de saúde, tais como saúde mental, saúde ocupacional, controle do câncer, de ...
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Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... social eugenista junto ao higienismo mental da psiquiatria e do Direito Penal, como marco ... ), mães e familiares que convivem com a política de encarceramento em massa, ou na ... presente nos serviços de saúde mental do SUS e nas redes psicossociais e ... -
Direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... direitos das pessoas com deficiência “mental”, considerada esta como aquela ligada aos ... Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental da ONU), pode e deve ser utilizado para o ... Por outro lado, sem uma cuidadosa política de informação e de atenção, as famílias ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP): Um desafio para o sistema único de saúde (SUS) brasileiro
... 139 Formado em Psicologia; Especialista em Política de Saúde Mental e Instituições; Mestre em ... Ciência Política, com foco em Direitos Humanos, Cidadania e Violência. Atualmente é Coordenador da Comissão ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... anos de militância política e ... comemorou o título recebido ... Continua ... ção de vidas e melhoria da ... saúde pública. “Ao longo ... de cinco décadas, o ... feto, visando proteger a saúde física e mental dos em ... desenvolvimento. Os estudos já ...
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Por uma "(r)existencia em tempos sombrios": entrevista com o Professor Dr. Marco Jose de Oliveira Duarte.
... Sensu (Especializacao em Servico Social e Saude e Especializacao Integrada em Saude Mental na ... , formacao profissional e militancia politica em torno do campo da diversidade sexual e de ...
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Acórdão Nº 0003699-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SAÚDE MENTAL E FÍSICA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO ... , em suas três esferas, o dever de política social e econômica que visa reduzir doenças, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019841-0/001,5001014-60.2020.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL. PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS. CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSICIAL (CAPS). NÃO PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA NÃO PROVADAS....
... -se assegurar a promoo do bem-estar fsico, mental e social do cidado, impondo-se, inclusive aos ... -
Portarias. Portaria nº 2331, de 13 de setembro de 2023 - Homologação Resolução nº 09_2023 - CES-GO
... SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ... PORTARIA Nº 2331, de 13 de setembro de 2023 ... públicos de saúde mental, aprovadas pela 4ª Conferência Estadual de ... as diretrizes para a formulação da política de saúde nos ... níveis correspondentes"; ...
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A Saúde Metal do Trabalhador na 4ª Revolução Tecnológica como um Desafio para os Sindicatos
... , criação e extinção de postos de trabalho e na saúde física e mental dos trabalhadores ... Se história mostra que, na 1ª Revolução ... Indústria 4.0: A Política Industrial da Alemanha para o Futuro. 807. ed. São Paulo: IEDI, 2017 ...
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Acórdão nº 1.0382.15.002433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. O Brasil optou pela política de desinstitucionalização psiquiátrica, de modo que as medidas de internação compulsória somente devem ser deferidas em caráter excepcionalíssimo,...
... do interessado em complexo de sade mental. Lado outro, tem-se que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154250-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO /MEDICAMENTO - CANCÊR DE PROSTATA - FÁRMACO - ACETATO DE ABIRATERONA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU. - Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadã
... direito pe em risco a liquidez fsica ou mental do administrado paciente. Com efeito, ... 7 - Disponvel em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/arquivos/rituximabe ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ções essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que ... I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela ... IV - atestado de sanidade física e mental do candidato; ... V - qualificação completa do ...
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Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... redireciona o modelo assistencial em sade mental, prev, no artigo 6, pargrafo nico, trs ...