politica fiscal e monetaria
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ... nesta Lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano; ... II - ... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... de 1991, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária ... A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a ... I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... da respectiva atualização monetária; e ... III – das parcelas ou acordos firmados ...
- Fiscal faz BC projetar inflação acima da meta em 2023, pressionando Selic para além do que o mercado calcula
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... , forma de pagamento ou atualização monetária; ... X - autorizar o fornecedor a cancelar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
... IV - Coordenar a política de capitalização com a política de ... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal, bem como as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em meio a críticas de Lula, BC alerta para riscos de política fiscal expansionista e alteração de metas de inflação
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja comunicada à administração ... IX - realizar despesas com: ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... , atuando em linha com as políticas monetária, creditícia e cambial, o governo procura criar ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL (PORTARIA MF 75/2012). ... erigido a partir de medida de política" ... criminal, como sói acontecer na aplica\xC3" ... monetária ...
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Bc pode deixar ‘porta aberta’ para corte de juro adiante
A apresentao da nova regra fiscal antes da reunio do Comit de Poltica Monetria ...
- Reunião com Campos Neto serviu para alinhar políticas fiscal e monetária, afirma Haddad
- Copom se reúne hoje em um cenário de incerteza fiscal; entenda o que está em jogo
- Copom se reúne hoje em um cenário de incerteza fiscal; entenda o que está em jogo
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Ata do Copom: Os cinco recados do Banco Central ao governo Lula
... , responsvel pela elaborao da nova ncora fiscal. O documento - que tradicionalmente justifica a ...