politica fiscal e monetaria
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... FAT; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 2004/0113575-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/89, 8.024/90, 8.088/90 e ... 2.Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/89, 8.024/90 e 8.088/90) na ... -se como favor fiscal ditado por opção política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão ...
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Acórdão nº 2005/0040223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/89, 8.024/90, 8.088/90 e ... 2.Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/89, 8.024/90 e 8.088/90) na ... -se como favor fiscal ditado por opção política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão ...
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Acórdão nº 2005/0148532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa-ré ao pagamento ... , acrescido de juros e correção monetária. Sentença extinguiu o processo sem resolução ... ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública ...
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Terceirização
... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que ...
- Pib da colômbia pode ter ultrapassado o da argentina
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Acórdão nº 2007/0198889-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento ... , acrescido de juros e correção monetária. Sentença: extinguiu o processo sem resolução ... ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento ... , acrescido de juros e correção monetária". Sentença extinguiu o feito sem resolução de m\xC3" ... ao necessário exame da estrutura e da política tributária empreendida pela Fazenda Pública ...
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Ecos de davos
... "Em política, ainda não encontramos esse caminho. De todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... , obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.” (NR) ... “Art. 2o ... ………………… ...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do BNH, sem prejuízo da responsabilidade pelos ... pelos índices de correção monetária vigentes à época de cada liquidação, de ... (MDU) a formulação de propostas de política habitacional e de desenvolvimento urbano ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal" dos Estados, bem como aquelas relativas à reduç\xC3" ... ários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o ... , bem como os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial do Anexo à Mensagem, de ...
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Apresentação
... , taxa de juros, taxa de câmbio e política fiscal, monetária e cambial. Ou seja, visa a ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ções contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei ... dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição ... Art. 3° A ... a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art ...
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Decisão da Presidência nº 597335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... imposto pelo industrial e emissão de nota fiscal de 'remessa simbólica', permite concluir que ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 7º, XIII, da Carta Política, não sendo devido o pagamento de horas extras, ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união ... comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, derivadas da exploração ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-81.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Registrado, na decisão regional, que -era o reclamante uma espécie de suporte do gerente da área de cobranças-, não há falar em enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula 287/TST, verbis: -a jornada de trabalho do empregado do banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 4º, da...
... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... de preceito de lei federal ou da Carta Política ou divergência jurisprudencial válida e ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL AFASTAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... Documento assinado ... fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco ... Central do Brasil, entretanto, suas ... -
OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... trabalhista em virtude da atuação da política federal de enfrentamento à disseminação de ... não aboliu os instrumentos de política fiscal, monetária ou cambial, mas alterou os seus ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... íses chega a levar alguns estudiosos de política" comparada a sustentar que a crise da democracia n\xC3" ... suposta vocação para o desequilíbrio fiscal e se retraiu, sob a hegemonia do neoliberalismo ... monetária (determinação de taxas de juros e oferta de ...