politica fiscal e monetaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art ...
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Decisão da Presidência nº 1272234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CORREÇÃO MONETÁRIA ... TAXA SELIC ... CABIMENTO ... TERMO A QUO ... , ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicado de imediato aos pedidos, ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1272234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CORREÇÃO MONETÁRIA ... TAXA SELIC ... CABIMENTO ... TERMO A QUO ... , ostenta natureza processual fiscal e deve ser aplicado de imediato aos pedidos, ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e ... FAT; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... Nacional a proposta de uma nova âncora fiscal", que organize as contas públicas, que seja confi\xC3" ... da autoridade fiscal e da autoridade monetária, buscando equilíbrio. Nós vamos apresentar nas ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... Nacional, a proposta de uma nova âncora fiscal", que organize as contas públicas, que seja confi\xC3" ... da autoridade fiscal e da autoridade monetária, buscando equilíbrio. Nós vamos apresentar nas ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... Nacional a proposta de uma nova âncora fiscal", que organize as contas públicas, que seja confi\xC3" ... da autoridade fiscal e da autoridade monetária, buscando equilíbrio. Nós vamos apresentar nas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
- Risco fiscal com o aumento de gastos em ano eleitoral pode elevar inflação, diz BC
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 116-138; CALÓGERAS, João Pandiá. A Política Monetária do Brasil ... São Paulo: Companhia ... para a política monetária, creditícia e fiscal do Estado brasileiro. 61 O Estado contemporâneo ...
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Decisão da Presidência nº 788064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... alíquotas do imposto aos objetivos da política cambial e do comércio exterior (art. 21 do CTN) ... com fundamento em razões de política monetária e fiscal a que fazem alusão a Lei 8.894/94 e o ...
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‘Prioridades são previdência e juros do bndes’
... no Brasil e aumentar a eficincia da politica monetria. Talvez seja a medida mais ... aumentos so pouco compatveis com a situao fiscal do governo. Foram concedidos quando havia ...
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BC eleva Selic em 1 ponto percentual, para 6,25%, na quinta alta seguida dos juros
... incisivo ao tratar da conduo da poltica fiscal, destacando que a poltica monetria poder ser mais ...
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Decisão da Presidência nº 1067244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO TERMO INICIAL HONORÁRIOS ... escriturais decorrentes de benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996 para ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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FMI diz a Milei: 'A dolarização não resolve todos os problemas'
... do estabelecimento de uma forte ncora fiscal, que o que estava faltando em todos os programas ...
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Decisão da Presidência nº 1187992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ção de metade do valor constante na nota fiscal, ou seja, cinquenta por cento art. 165 do RIPI ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1187992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ção de metade do valor constante na nota fiscal, ou seja, cinquenta por cento art. 165 do RIPI ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1397282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... FISCAL. LEI FEDERAL 9.363/1996 E DECRETOS ... CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL. RUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO ...
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A nova macroeconomia do equilíbrio geral e a ocultação da instabilidade do capitalismo
... o teorema da “inefetividade da política monetária”. Os agentes racionais não se ... com os euforizantes nominais do déficit fiscal e da política monetária leniente. Caso insistam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou ... , por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros. Em verdade, a ... taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros de mora, ante seu caráter dúplice, ... -
Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... ofensiva se plasmou numa estratégia política global que não se resumiu apenas no ataque aos ... regras únicas, relativas à política monetária e fiscal e à relação salarial. Generaliza-se a ... -
Decisão monocrática Nº 1436115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... produtos exportados, mediante um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, ... Correção monetária. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO ...
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Previsão e realidade: por que há tanto descompasso?
... de Covid-19." A pandemia gerou estmulo fiscal no mundo todo, e no Brasil no foi diferente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito ...
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Os Trabalhadores das Plataformas de Entregas: essencialidade em tempos de Covid-19 e desprote
... trabalhista em virtude da atuação da política federal de enfrentamento à disseminação de ... não aboliu os instrumentos de política fiscal, monetária ou cambial, mas alterou os seus ...