politica fiscal e monetaria
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nº 96.01.06381-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. FAVOR FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.200/91 NÃO INCLUIU CSSL. DECRETO 332/91. FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE REGULAMENTAR. 1. O conceito de renda, bem como de lucro real - denominação dada pela Lei à renda das pessoas jurídicas - não possui definição constitucional, ao que sua conceituação depende da...
... à diferença de correção monetária do IPC X BTNF, constantes da lei 8.200/91 ... No ... ça entre a variação do IPC e do BTN Fiscal - e pela parcela de depreciação e de custo ... ção da correção monetária à política econômica; ... (b)estaria impondo a proibição ... -
nº 96.01.06381-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. FAVOR FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.200/91 NÃO INCLUIU CSSL. DECRETO 332/91. FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE REGULAMENTAR. 1. O conceito de renda, bem como de lucro real - denominação dada pela Lei à renda das pessoas jurídicas - não possui definição constitucional, ao que sua conceituação depende da...
... à diferença de correção monetária do IPC X BTNF, constantes da lei 8.200/91 ... No ... ça entre a variação do IPC e do BTN Fiscal - e pela parcela de depreciação e de custo ... ção da correção monetária à política econômica; ... (b)estaria impondo a proibição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17160/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2000
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA - Havendo cláusula normativa dispondo que serão consideradas horas in itinere apenas as superiores a noventa minutos diários, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho decorrentes de determinação constitucional, conforme exegese do art. 7º, XXVI, da atual Carta Política. CORREÇÃO...
... 7º, XXVI, da atual Carta Política ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL". DESCONTOS. Os descontos relativos às contribui\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... causada pela extinção de um imposto fiscal. ( ) No caso do IOF, a fundamentação deve ... aos objetivos das políticas monetária e fiscal, nos termos em que determinam os ... do IOF visou atender aos objetivos da política monetária e fiscal, condição essa exigida pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... causada pela extinção de um imposto fiscal. ( ) No caso do IOF, a fundamentação deve ... aos objetivos das políticas monetária e fiscal, nos termos em que determinam os ... do IOF visou atender aos objetivos da política monetária e fiscal, condição essa exigida pelo ...
- BC vê 'muita incerteza sobre cenário fiscal' e diz que momento requer 'serenidade'
- BC vê 'muita incerteza sobre cenário fiscal' e diz que momento requer 'serenidade'
- BC vê 'muita incerteza sobre cenário fiscal' e diz que momento requer 'serenidade'
- BC vê 'muita incerteza sobre cenário fiscal' e diz que momento requer 'serenidade'
- BC vê 'muita incerteza sobre cenário fiscal' e diz que momento requer 'serenidade'
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Política Internacional
... dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e financeira. Como consequência principal, tem-se uma nova divisão ... Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; Transporte Terrestre; ...
- BofA vê dólar se fortalecendo globalmente, mas mantém aposta tática no real
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... Nacional a proposta de uma nova âncora fiscal", que organize as contas públicas, que seja confi\xC3" ... Harmonia entre políticas fiscal e monetária ... Haddad criticou os juros altos do país e ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... Nacional a proposta de uma nova âncora fiscal", que organize as contas públicas, que seja confi\xC3" ... Harmonia entre políticas fiscal e monetária ... Haddad criticou os juros altos do país e ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... da inflação, mas mercado teme impacto fiscal ... Haddad assumiu com o compromisso de enviar no ... Harmonia entre políticas fiscal e monetária ... Haddad criticou os juros altos do país e ...
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Em discurso de posse, Haddad diz que vai ‘arrumar a casa’ e prega compromisso com as contas públicas
... Afirmou que os atos na política econômica do país em 2022 "foram dos golpes ... da inflação, mas mercado teme impacto fiscal ... Haddad assumiu com o compromisso de enviar no ... Harmonia entre políticas fiscal e monetária ... Haddad criticou os juros altos do país e ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... –, o Plano Real, com uma engenharia mais sofisticada, acertou o alvo da inflação, conseguindo domá-la e assegurar a estabilidade monetária, mas apresentou problemas em sua arquitetura que manteria o País divorciado do crescimento econômico por um longo período, especialmente devido à ...
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Macroeconomia
... e coordenador do Núcleo de Estudos de Política Monetária – NEPOM. Diretor científico da ... ção da Renda ou Produto e Política Fiscal; 3.1. Componentes do PIB; 3.2. A Demanda Agregada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial dessas operações; ... VIII - ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ... § 1º A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo ... novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a ...
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nº 96.01.06381-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2008
2. Em decisão proferida no RE 201.465-6/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91.3. O art. 3º, I, da Lei 8.200/91, prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, se constituiu como favor fiscal ditado por opção de política legislativa.4. Inexiste obrigatoriedade de correção monetária para efeito de matéria tributária, certo que
- Teto está apanhando de todos os lados, mas após eleições será preciso indicar direção para o fiscal, diz diretor do BC
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... ções financeiras e uma política monetária relativamente flexível; ... - renegociação ...