politica fiscal e monetaria
- Dólar abre estável e juros futuros voltam a avançar à espera do Copom
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ. MULTA. 1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313/200
... ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 411⁄STJ. MULTA ... 1. É ... da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, ... a teleologia do benefício e razões de política fiscal." (REsp 982.020⁄PE, Rel. Min. Mauro ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... da respectiva atualização monetária; e ... III – das parcelas ou acordos firmados ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332/91. PRECEDENTES....
... CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS ... ARTIGO 1º DA LEI N. 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O ... -se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... § 6.A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Acórdão nº 677908 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
- Itaú Asset projeta Selic em 11,5% e vê crescimento de apenas 0,2% no PIB de 2022
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Acórdão nº 2011/0014466-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. LEGALIDADE DO ART. 21, §1º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.36
... 420⁄2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411⁄STJ ... 1. O art. 2º, § 2º, ... da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, ... a teleologia do benefício e razões de política fiscal. Precedente: REsp. n. 982.020 - PE, ... - Um novo caminho
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que ... para o exercício da atividade de fiscal, e designados por seu Presidente ... Art. 54 ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a ...
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Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332/91. MATÉRIA...
... CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS ... ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200⁄91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O ... -se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das ...
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Acórdão nº 2006/0148751-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/89, 8.024/90, 8.088/90, e 8.200/91. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as demonstrações financeiras das...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/89, 8.024/90, 8.088/90, e ... 2. Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/89, 8.024/90, e 8.088/90) na ... -se como favor fiscal ditado por opção política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão ... -
Acórdão nº 2003/0036263-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e 8.200/1991. DEDUÇÕES. ART. 41 DO DECRETO 332/1991. LEGALIDADE. 1. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as demonstrações financeiras das...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e ... 2. Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/1989, 8.024/1990 e 8.088/1990) na ... -se como favor fiscal ditado por opção política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão ... - PT apoia críticas de Lula ao BC, mas não se compromete com arcabouço fiscal e reforma tributária de Haddad
- PT apoia críticas de Lula ao BC, mas não se compromete com arcabouço fiscal
- PT apoia críticas de Lula ao BC, mas não se compromete com arcabouço fiscal
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0,5%
... , que antes era de 0,7%, devido ao ajuste fiscal e à expectativa de juros mais altos ... Para o ... de Lima Gonçalves, uma combinação de política fiscal e monetária mais contracionistas deverá ...
- Dólar à vista fecha em alta com incerteza fiscal no radar
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de ... - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou ...
- Juros futuros disparam em reação à questão fiscal e decisão do Copom
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Acordao N° 1761280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação revisional de contrato. Compra e venda. Pandemia. Inexistência de onerosidade excessiva. Igp-m. Repactuação do índice de correção monetária. Impossibilidade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. 1. Como em todo contrato está implícita a cláusula ?rebus sic stantibus? e todos eles estão sujeitos à chamada ?teoria da imprevisão?, permite-se a revisão contratual diante de...
... DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ... IMPREVISÃO ... ou políticas de governo, como a política monetária, a política fiscal, ... expectativas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações ... estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ... V - prejudicar ou causar risco a ...