política internacional brasileira
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das antias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural, étnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimônio ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... A participação da ... , na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... , qualquer discriminação de natureza política ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... , observadas as diretrizes da Política ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira ... Parágrafo ... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
... no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos interesses mútuos manifestados pelos Estados ocidentais, que visaram a cooperação internacional para dirigir os fluxos migratórios. Argumenta-se que as diretrizes da política externa brasileira seguiram alinhadas ao Bloco Ocidental na...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, ... de interesses brasileiros no campo internacional ... ARTIGO 4 ... Aos servidores ... desenvolvimento da política externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será ... IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... III – propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... a realidade da saúde da população brasileira; ... V - fortalecer a política de educação ... , inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ... , abatidos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ... 2.3. 2. Demais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...