política internacional brasileira
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
- Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Indeferido
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... IV - Categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de ... internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, ... as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as disponibilidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... II - política nacional de defesa; ... #Incluído pela Lei ... , ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... #Redação dada ... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... título declaratório de nacionalidade brasileira; e ... II - carteira de identidade ou ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... ério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear; ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... II ... internacional, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... -se a pluralidade da sociedade brasileira ... Art. 3º Constituem objetivos dos serviços ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ...
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Tratado de Madri de 1750 e sociedade de cortes: elementos de um legado colonial jurídico internacional no Brasil independente
... elementos proporciona à historiografia jurídica brasileira nuances adicionais na avaliação de rupturas e continuidades entre América portuguesa e Brasil independente, pois (ii) o Tratado de Madri (1750) incorpora tradições que marcariam a política externa brasileira após sua emancipação política. Palavras-chave: corpus politicum mysticum, legado colonial brasileiro, inserção internacional do Brasil, uti possidetis, direito internacional como...
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O Brasil e os Brics: Crescimento Inclusivo, Soluções Sustentáveis
... internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional, estratégia nacional de ... g) relacionamento internacional de defesa; ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Desafios para emergência climática: uma análise sobre os espaços locais
... áticas e por fim serão analisadas as sete cidades brasileiras e quais tem sido o caminho percorrido por elas, no enfrentamento das questões climáticas. Para tanto, foi levantado no Atlas Digital de Desastres no Brasil, dados que revelam os prejuízos gerados, em decorrência destas situações, nas cidades brasileiras, nos últimos 30 anos. Em seguida, foram analisadas iniciativas utilizadas pelas mesmas para enfrentar a crise climática, sendo...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ça ou adolescente à adoção internacional ... ... ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da ... do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...