política internacional brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ...
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Indicadores de produção da economia política da informação na ciência da informação brasileira: análise bibliométrica em bases de artigos científicos
Objetivo: apresenta indicadores de produção científica brasileira em Economia Política da Informação (EPI) na área de Ciência da Informação (CI). Destaca os canais de comunicação científica, autores mais produtivos, palavras-chave e autores mais referenciados por eles. Método: realiza análise bibliométrica com dados levantados na Base de Dados Referenciais de Artigos de Periódicos em Ciência da...
... É importante destacar o p eriódi co Revista Eletrônica Internacional de E conomia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, ainda que não indexada nas bases estudadas. PALAVRAS-CHAVE: Economia Po ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... apontar, no presente, a determinação política e ideológica das respostas nacionais à ... de um caso paradigmático: a resposta brasileira à pandemia de Covid-19, cujas condutas ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... assuntos de defesa para a sociedade brasileira"; ... X - supervisionar projetos especiais atribu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Referida declaração é a referência brasileira mais próxima de condenação à tortura. Mas ... Além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações ... ) até 1985 (fim da Ditadura e abertura política para a democratização - Diretas Já!), período ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... Art. 4º São diretrizes da Política Nuclear Brasileira: ... I - a busca da autonomia tecnológica nacional; ... II - a cooperação internacional para o uso pacífico da tecnologia nuclear; ... III - o incentivo à agregação de valor nas cadeias produtivas relacionadas ao setor, em especial, ...
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Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão
... epidermizadas de poder no sistema internacional, e para desafiar as dinâmicas raciais que ... a contribuição afro-feminista brasileira em pretuguês de Cida Bento, com seu conceito de ... do seu exercício na academia e na política internacional. Metodologicamente, a pesquisa se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para ... de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas ... ão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber ... § 4º (VETADO) ... § ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... qual se originaram várias estruturas essenciais do direito e da política internacional contemporâneos. Cria-se assim as bases do direito ... Revista Brasileira de Política Internacional, 48.1 (2005), p. 2 ... 572 Este “um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
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Impacto da internacionalização na visibilidade da produção científica do Programa de Pós-Graduação em Ciências Biológicas: BIOQUÍMICA/UFRGS (2007-2016)
Objetivo: avaliar o impacto da colaboração internacional na visibilidade da produção científica indexada na Web of Science do Programa de Pós-Graduação em Ciências Biológicas: Bioquímica, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de 2007 a 2016. Método: A partir de técnicas bibliométricas (produção, coautoria e visibilidade), avaliaram-se duas questões centrais na política de internacionalizaç
... : avaliar o impacto da colaboração internacional na visibilidade da produção científica ... avaliaram-se duas questões centrais na política de internacionalização do Sistema de ... a atual tendência da ciência brasileira. Em 20,8% da produção com coautoria ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... Departamento de Promoção Internacional; e h) Serviço Florestal Brasileiro; III - ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e c) ...
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A nacionalização “ex tempore” dos hidrocarbonetos bolivianos: o novo século reascendendo as esperanças de um povo
O presente estudo tem por objetivo analisar a nacionalização dos hidrocarbonetos bolivianos a partir de seus primas jurídico, político e institucional. Para tanto, conduzindo o viés da análise, levou-se em conta as seguintes questões: a) O Decreto Nacionalizador promulgado por Evo Morales pode ser considerado politicamente legítimo e...
... deste estudo, constatada a legitimidade política e jurídica do ato de Morales, abordarse-á a ... essenciais à compreensão da postura brasileira diante do capítulo mais recente de suas ... O cenário Internacional favorece, neste ínterim, um retorno às ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; e ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da ... e consequentemente os desafios para uma política migratória brasileira atenta a esses processos ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos ... exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração ica brasileira à experiência das autoridades ... - Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes ... socioeconômica e territorial brasileira; e ... IV - promover e difundir técnicas de ... de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais ...
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The global humiliation
... Tempo Presente, "Global governance" e Política internacional brasileira, francesa e europeia ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro Gráfico do Senado ... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... humana, não dependendo da ordem política, que apenas os reconhece e declara ... No ... para que a política internacional brasileira granjeasse maior respeito por parte da comunidade ...