politica maritima nacional
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... XXI – política marítima nacional; ... XXII – segurança da navegação ...
- Decreto nº 10.607 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... consecução dos objetivos fixados pela Política Marítima Nacional ... Art. 14. Caberá à ...
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Reforma da Política Marítima Nacional traz mudanças necessárias ao setor
Gontijo: Sobre a reforma da Política Marítima Nacional
Quase 30 anos após sua edição, a Política Marítima Nacional ganhará mais atenção e novos contornos. Pouco após o início de 2021, em 22 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro instituiu, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação ...
- DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 2.A pesca amadora ou esportiva somente poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio ... ARTIGO 10 ... Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... e propor diretrizes para a política marítima nacional ... § 2º Ao Ministério da Marinha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política" de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcaç\xC3" ... , o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... § 3º É, ...
- DECRETO Nº 89331, DE 25 DE JANEIRO DE 1984. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... da Marinha, denominado Autoridade Marítima, observado o disposto no art. 17, parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Seção I Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira ... Art. 164. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... II - política nacional de defesa; ... #Incluído pela Lei ... , ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim ... ARTIGO 17A. Cabe ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... entre portos ou pontos do território brasileiro utilizado a via marítima ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... recursos naturais disponíveis na orla marítima" e fluvial, destinados à subsistência da popula\xC3" ...