politica maritima nacional
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Princípios ... Art. 5º São princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política Nacional de Recursos Hídricos: ... I - a ...
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DECRETO Nº 967, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... do Brasil (MB) é a instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... ção e supervisionar a execução da Política Naval e da Doutrina Militar Naval; ... II - ... para a formulação da Política Marítima Nacional; ... III - orientar e dirigir a ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ção e para o planejamento da segurança nacional." (NR) Art. 9º Ficam revogados: I - o Decreto ... tem como áreas de competência: I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança ... ordem econômica e o sistema financeiro nacional; ... e) contra a ordem política e social; ... f) ...
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DECRETO Nº 92796, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Altera Dispositivos do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha, e da Outras Providencias.
... ças Armadas e no Conselho de Segurança Nacional ... Parágrafo único. Cabe ao EMA: ... I - ... Política Marítima Nacional de competência do Ministério ...
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DECRETO Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto ... membro em que existe uma atividade marítima, incumbe à política nacional encorajar todos ...
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Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... - Constituição Federal de 1988 e legislação nacional pertinente à matéria; ... - Política Marítima Nacional; e ... * atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial: ... * Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2023 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... ério da Justiça; Cat álogo Coletivo Nacional de Public ações Seriadas (CCN); EBSCO; ISI; ... Federal, autorrestrição judicial e política educacional: o caso do homeschooling (RE 888815) ... dos resíduos sólidos e na Política Marítima Nacional, Lei n. 1.265/94, que tem por ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a importância econômica e estratégica que tem para o interesse nacional o transporte por via aquática, ... CAPÍTULO i ... DA NAVEGAÇÃO E ... transporte, com finalidade comercial, de pessoas ou bens por via marítima, fluvial ou lacustre, constitui serviço de interesse e utilidade pública ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Direito administrativo
... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil; ... II - Estudar e propor ao ... de interêsse para o desenvolvimento nacional que lhe sejam comeditos ou solicitados; ... V - ...
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O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... racionalização e de unificação da política nacional de Comunicações Militares, como fator ... érea, no desembarque de tropas na costa marítima, na escolta aérea de comboios logísticos ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ... 5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ...
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Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ...
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Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ...
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DECRETO Nº 10.607, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
... Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... no que couber, nas Normas da Autoridade Marítima ... Art. 6º As embarcações afretadas na forma ...