politica maritima nacional
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Título III - da organização do estado
... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... v. Art. 5º do ... v. Decreto 1.265/1994 – Política Marítima Nacional ... XXIII – explorar os ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... Terrestres e aéreas; ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Decreto nº 88.157 de 09/03/1983. CRIA A COMISSÃO MARITIMA NACIONAL (COMANA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para assuntos ligados às atividades marítimas, com a finalidade de assessorar diretamente o Presidente da República na consecução da Política Marítima Nacional (PMN) ... Art. 2º - Compete à CoMaNa: ... I - Elaborar, para aprovação do Presidente da República, a Política Marítima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ...
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Decreto nº 5.201 de 02/09/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política" de defesa nacional; ... II - pol\xC3" ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... jurídica da integração no direito nacional brasileiro é permeada de incertezas que conduzem ... aspectos de integração constantes na Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM), o Plano ... dos resíduos sólidos e na Política Marítima Nacional, Lei n. 1.265/94, que tem por ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... ção; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, ...