politica maritima nacional
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Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984
... dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IN PC, e revoga ... disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial — CNPS, a data-base será a de sua ... tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-019, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-021, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1450, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1302, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1342, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1384, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1038, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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Decisao Nº 0500119-81.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... sob a ótica do Código de Trânsito Nacional ... O legislador federal estabeleceu como ... , títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Decisao Nº 0502008-70.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... IX - diretrizes da política nacional de transportes; ... X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI - trânsito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-006, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia e Dos Ministerios; e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aére ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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DECRETO Nº 6223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Funções Gratificadas - Fg, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representaçã...
... I - política de defesa nacional; ... II - política e ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança da ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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PORTARIA GM-MD N° 1.561, DE 31 DE MARÇO DE 2021
... de Trabalho (GT) para reformular a Política Marítima Nacional (PMN).Art. 2º O GT terá a ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação ...
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Decreto nº 88.822 de 10/10/1983. APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO MARITIMA NACIONAL.
... assuntos ligados ás atividades marítimas, tem com finalidade assessorar o Presidente da República na formulação e na consecução da Política Marítima Nacional (PMN) ... CAPÍTULO Ii ... Da Competência ... Art. 2º - Dentro de sua competência de assessoramento, na CoMaNa terá como ...
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Decreto nº 84.560 de 14/03/1980. REGULAMENTA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários será corrigido, semestralmente, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor, observadas as disposições da Lei nº 6.708, de ... § 2o - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante(SUNAMAM), ...