politica maritima nacional
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... do Estado Contratante de que for nacional; ... d) Se for nacional de ambos os Estados ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima" e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... esse próprio Estado, uma subdivisão política, uma comunidade local ou um residente desse ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 74, de 05 ... do exercício de navegação marítima e aérea, e o acordo entre o Brasil e a ... próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... econômico e a afirmação do Estado nacional ... A Reforma Protestante, que teve início em ... as grandes navegações e a expansão marítima" europeia. O acúmulo de riquezas era gerado atrav\xC3" ... com a finalidade de toda instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... “confirmava a inclusão no território nacional" de praticamente toda a área dos famosos dois ter\xC3" ... Mahan e pela vitória marítima do Japão contra a Rússia, o Barão do Rio ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; ... V - ... VI - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... exercer as funções de polícia marítima ... (2) Cabe originariamente ao STF ...
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DECRETO Nº 62860, DE 18 DE JUNHO DE 1968. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... da República diretrizes para a Política Marítima do Brasil; ... II - Estudar e ... de interêsse para o desenvolvimento nacional que lhe sejam comeditos ou solicitados; ...
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Decisao Nº 0510710-68.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.
... -os sob a ótica do Código de Trânsito Nacional ... O legislador federal estabeleceu como ... , títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI - trânsito ... -
Decisao Nº 0511659-92.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula 510 do STJ). 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
... -os sob a ótica do Código de Trânsito Nacional ... O legislador federal estabeleceu como ... , títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
... I Jornada de Direito de Sade do Conselho Nacional de Justia (CNJ), com redao dada pela III Jornada ... -
A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... eixo Sul-Sul, o Estado planejador e uma política estatal para a CSS, e o socialismo de mercado e ... ércio) e cooperação (desenvolvimento nacional) entre os países, encetado pela Nova Rota da ... a partir do Oceano Índico por sua via marítima. No total, a iniciativa engloba seis corredores ... -
Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... , seja pelo seu carter federal quanto nacional. Aqui avulta ter bem distinguidas tais ... -
Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... , seja pelo seu carter federal quanto nacional. Aqui avulta ter bem distinguidas tais ... -
Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Seção I Da Fiscalização Marítima", Aeroportuária e de Fronteira Art. 38. As fun\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na legislação dos recursos ... n. º 82/98, de 10/06, sobre o livro Branco: Política marítima portuária rumo ao século XXI; ... n. º 83/98, de 10/07, sobre ... -
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
... íficas que apoie, alavancando a pesquisa nacional ao patamar de destaque que ela pode alcançar no ... subsidiariamente, no que couber, é a Política de Dados Abertos do Executivo Federal, ... de Recursos Hídricos; - Política Marítima Nacional; - Política Nacional sobre Mudança do ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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Língua portuguesa
... Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, ... Mas a índole mesquinha de nossa política tem convertido 28 esse reclamo da consciência ... 1 Escrita em prosa e verso, a Carta Marítima é formalmente um poema sui generis, que supera ...
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DECRETO Nº 11.618, DE 25 DE JULHO DE 2023
... Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada ... da Marinha, designado Autoridade Marítima, no exercício das competências estabelecidas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe Regente D. João ... 2ª ed. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1958. pp. 71-73; BARBOSA, Francisco de Assis ... e regularizará a navegação fluvial e maritima ligada ao problema da siderurgia e dos ...