politica maritima nacional
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CóDIGO ... I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela ... seis valores de referência, se por via marítima ou aérea; aplica-se o dobro na reincidência, em ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, atividades que impactam o ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na ... Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção ... Das ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na ... Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... que nem tudo o que se encontra na orla marítima, na zona costeira, é praia, pois esta, segundo a ... já referida Lei n° 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, que assim ... 42 A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor ... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento ... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ...
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As competências legislativas
... , títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros de transferência ... e interestadual; diretrizes da política nacional de transportes; regime dos pontos, negação stre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; trânsito e transporte; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... águas jurisdicionadas e contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de prioridade, os principais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1090, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... comum do povo caracterizadas como praia marítima e terrenos de marinha e seus acrescidos e, ... considerados de interesse de segurança nacional" ou referentes às áreas protegidas por legislaç\xC3" ... dos municípios para cumprimento de política de desenvolvimento urbano, tanto a Constituição ...