ponto comercial indenização

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERVO PATRIMONIAL DA RECORRIDA QUE AFASTA POR COMPLETO A...

PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. APELO DA PARTE RÉ. 1.1. TENCIONADA A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. APELO DA INSTITUIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO E DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.AVENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO TITULARIZAM O BEM. AUTOMONIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EM RELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE LUVAS EM RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO QUE ESTABELECEU A DISPENSA DA COBRANÇA DE LUVAS, EM RESCISÃO ANTECIPADA, NA HIPÓTESE DE RESULTADO ECONÔMICO DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. ALAGAMENTO DE LOJA DE PERMISSIONÁRIO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A FALTA DE MANUTENÇÃO QUE COMPETIA À AUTARQUIA PERMITENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL UTILIZADO COMO PEQUENO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ATENDIMENTO À COMUNIDADE EM BAIRRO CARENTE. TARIFAÇÃO ERRÔNEA. ENQUADRAMENTO COMO COMERCIAL QUANDO DEVERIA SER COMO "PEQUENO COMÉRCIO". COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DA LOCADORA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA. AVENÇA QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL, SEM DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. VALIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SEM JUSTIFICATIVA. AUTORA QUE A UTILIZAVA PARA FINS RESIDENCIAL E COMERCIAL, EM SUA EMPRESA DE SERRALHERIA E ERA DIVULGADA EM LISTA TELEFÔNICA, JUNTAMENTE COM OUTRO NÚMERO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ADEMAIS. MODIFICAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA EXARADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. APELAÇÃO DOS AUTORES.EXISTÊNCIA DO CONTRATO. FATO CONFESSADO PELA RÉ. RESOLUÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.SUPOSTO DISTRATO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VALOR TOTAL DE COMISSÕES RECONHECIDO EM PLANILHAS QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. DESISTÊNCI

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE UTILIZA PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADA PELAS RÉS PARA REALIZAR ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MERCADORIAS. INVASÃO DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE A INVASÃO NÃO DECORREU DE FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA, MAS DE PROBLEMAS NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DISCUSSÃO INÓCUA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) CONTRARRAZÕES. VENTILADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AFASTADA. (2) CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA E DO RESPECTIVO PROTESTO CAMBIÁRIO, PORQUE DECORRENTE DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS, O QUAL NÃO REPRESENTA COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE...

PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS LOCADORES/REQUERIDOS - DECURSO DE LAPSO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (REPARAÇÃO CIVIL) - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA PARCIAL NO QUE SE REFERE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. BANCO REQUERIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE LATA DE SARDINHA - CONSUMO - FATO DO PRODUTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível...