ponto comercial indenização
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Acórdão Nº 5028878-52.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-09-2023
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ajuizada por JULCI JOSE MULLER em face de BANCO BMG S.A.A ... ).Considerando que a parte Autora não recorreu da sentença nesse ponto, mantenho a condenação da Instituição Financeira a restituição de ...
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Acórdão nº 1002845-04.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – NOTA FISCAL COMPROVATÓRIA DA COMPRA REALIZADA NO LOCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA RÉ – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... 1. O estabelecimento comercial que oferece o serviço de estacionamento, ainda ... da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente ... -
Acórdão nº 1.0086.13.003396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO SEM ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Apenas um carimbo, sem qualquer assinatura ou chancela no verso do cheque, não comprova o endosso, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 7.357/85, o que torna indevido o protesto...
... sustado, em decorrncia de desacordo comercial (motivo 21), foi levado a protesto em 28/08/2013, ... , para que seu valor no seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilcito do ofendido, nem ... -
Acórdão Nº 5054927-39.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco PAN S.A.Relatou a parte autora que, ... 5040370-24.2022.8.24.0000. APELO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... , onde se localizará o prédio comercial a ser locado " ... É de se observar que o ... 57 da antiga Lei de Licitações. No ponto, a cláusula 4.2 do contrato estabelece que " o ... seja obrigada a reparar qualquer indenização relativa ao imóvel em si. O imóvel já foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE LATA DE SARDINHA - CONSUMO - FATO DO PRODUTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível...
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Acórdão Nº 0302712-42.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE UTILIZA PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADA PELAS RÉS PARA REALIZAR ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MERCADORIAS. INVASÃO DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE A INVASÃO NÃO DECORREU DE FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA, MAS DE PROBLEMAS NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DISCUSSÃO INÓCUA....
... rés solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em ... ém de uma pessoa jurídica, no mundo comercial? Indiscutivelmente, toda empresa tem que zelar ... do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de ... -
Acórdão Nº 5008955-66.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... SENTENA MANTIDA, NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIO DE INDBITO. VIABILIDADE NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... Mas, mais importante, outro ponto que merece ateno que o contrato verbal. A Lei n. 4.886/65, em seu art ...
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Acórdão nº 50789077520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... CONDENO a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ ... ção de consumidora do estabelecimento comercial (evento 4, DOC1, fl. 09), teve seu veículo ... ções não são intensas e duradouras,a ponto de romper o equilíbrio psicológico do ...
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Acórdão Nº 5005471-48.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... S/A a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, dizendo ter firmado com o réu contrato de empréstimo ... REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por ...
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Acórdão Nº 5000167-76.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... ória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Pan S.A., sob o fundamento de que ... RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO ...
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Acordao N° 1322959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre ponto comercial e exploração de loteria. Descumprimento do contrato. Resolução. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. Dívidas da sociedade comercial. Comprovação de pagamento. Ausência. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ausência de que se referem a dívidas relacionadas à lotérica. Dano moral. Pleito indeferido....
... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PONTO ... COMERCIAL E EXPLORAÇÃO DE LOTERIA ... indenização a título de lucros cessantes ... 6. Sem a ... -
Acórdão Nº 0301747-57.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU ... COMERCIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA ... RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO ... AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ...
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Atos Administrativos
... que aluga tal bem para um terceiro que tem ponto comercial no local, este terceiro sofrerá ... indenização por conta da responsabilidade objetiva do Estado ...
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Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... autoral relativamente ao pedido de indenização por danos morais. É o decisum (Evento 140 da ... é 19-12-2008 com a mesma finalidade comercial", após a conturbada rescisão do contrato de loca\xC3" ... ação autônoma da reconvenção. Neste ponto, as autoras tem razão, pois "não havendo ...
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Acórdão Nº 5007674-80.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... SENTENA MANTIDA, NO PONTO. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...
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Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... RESPEITO COISA JULGADA. NO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA REALIZAO DE ...
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Acórdão Nº 5001476-34.2022.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ória com tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face da instituição financeira, ... 5040370-24.2022.8.24.0000. APELO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE ...
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Acórdão Nº 0300124-95.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ao cumprimento de obrigação de fazer, alem do pagamento de indenização por danos morais e retratação pública.Sustentou, em síntese, que: tem ... posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do ...
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Decisao Nº 0001727-76.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... Em relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do protesto indevido ... à credibilidade desta perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, é devida ...
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Acórdão Nº 0300334-35.2017.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE QUE...
... ÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ... MÉRITO. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ... -
Acórdão Nº 0307492-23.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... aferir se o patamar ajustado pelas partes exprime obrigao elevada a ponto de configurar o desequilbrio financeiro da relao contratual e, via de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a ... ância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência ... provada a má fé, direito à indenização de perdas e danos ... § 2º O falecimento dos ...
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Acórdão Nº 5001051-48.2019.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... Superado esse ponto, frise-se que aquesto sobre a inexistncia de margem para a contratao de ...