ponto de vendas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que a prova testemunhal...

RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SÚMULA 357 DO TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Entendimento consagrado na Súmula nº 357 do TST. Não conhecido. PRÊMIOS. ESTORNO. RISCO DO NEGÓCIO. Uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/201 DA ANEEL PARA VISTORIA E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO DE UM ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5246735-41.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1ª APELANTE: MARIA VITÓRIA SILVA ATAÍDES 2º APELANTE: JONATHAS PAGIRYS COSTA 3º APELANTE: VINÍCIUS SAVENGANO MEMBERG 4º APELANTE: IGOR LEMES FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR:...

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HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada

Exercendo, o trabalhador, função de AVALIADOR EXECUTIVO, cujas atividades são similares às do CAIXA DE PONTO DE VENDAS e do CAIXA DE RETAGUARDA DE PONTO DE VENDAS, faz jus, igualmente, ao pagamento da gratificação denominada “GRATIFICAÇÃO DE CAIXA” (antiga quebra de caixa). Recurso ordinário não provido Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. CRÉDITO A COMPENSAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto...

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 PARA A QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS REPRESENTATIVAS DO CUSTO DE IMÓVEIS EM ESTOQUE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006, p. 101), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. FICTA CONFESSIO. A reclamante se fez ausente na audiência em que deveria prestar depoimento, não obstante tenha sido intimada a comparecer "sob pena de confissão". Operou-se, assim, a ficta confessio da autora, em relação à matéria fática. E não há provas nos autos a elidi-la. Os documentos trazidos aos fólios, per si,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA QUANTIA COMPENSATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, OS DOIS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 35 PARA A PREVISTA NO ARTIGO 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46 DA

PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,

I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mácula não verificada. Preliminar rejeitada. Ii - terminal rodoviário interestadual do distrito federal. Empresa de transporte. Atividade desenvolvida em espaço compartilhado com outra operadora. Situação excepcional. Regra geral não observada de ocupação de guichê exclusivo em módulo mínimo

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 329, §1°, N/F DO 69, AMBOS DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo consta da...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Operação policial. Flagrante. Ingresso na residência do acusado. Violação de domicílio. Inocorrência. Depoimento de policiais. Alto valor probatório. Acusado flagrado praticando ato de mercancia. Desclasssificação da conduta. Impossibilidade. Delito praticado com a participação de menor. Comprovação. Incidência da causa de aumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N.11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.IRRESIGNAÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pela trabalhadora, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO. C. TST. I. Os prêmios possuem natureza jurídica diversa das comissões, uma vez que estas se referem à realização das vendas pelo empregado, enquanto que aqueles se referem a uma premiação ao trabalhador que alcançou um desempenho além do normalmente esperado, tratando-se de salário-condiç

RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. O entendimento desta Corte é de que a Súmula nº 357 tem aplicabilidade também se se discute a validade da prova quando a testemunha litiga contra o mesmo empregador em ação com idêntico objeto. A decisão do Tribunal Regional está em...