portaria 29 dezembro 1994
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nº 1998.01.00.012047-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 1998
LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333, I.I- Com o julgamento do EIAC nº 1997.01.00.054214-3/DF, a Primeira Seção da Corte assentou que: "I. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, competente, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.880/94, para calcular e divulgar o Índice de Preços ao...
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Emendas constitucionais
... Brasília, 7 de junho de 1994 ... Humberto Lucena Presidente ... Art. 2º São acrescentados ao artigo 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, ... complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ...
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nº 1997.01.00.008871-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
JANEIRO DE 1995. DIFERENÇA DE 3,17%. IPC-R DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%). LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTER MINISTERIAL Nº 26/95.AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333, I.1. Pertencendo os autores ao Quadro de Servidores da FUB, cabe a esta responder no pólo passivo da ação em que é reivindicado índice de reajuste de vencimentos.2. O reajuste dos servidores em ...
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nº 1998.01.00.035619-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 1998
DIFERENÇA DE 3,17%. IPC-R DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%). LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333, I.I. O reajuste dos servidores em janeiro de 1995 baseou-se em cálculos decorrentes da aplicação de dispositivos distintos da Lei nº 8.880/94. De acordo com o art. 28, incisos I e II, foi apurado o valor ...
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nº 1998.01.00.013739-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1998
DIFERENÇA DE 3,17%. IPC-R DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%).LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333, I.I. O reajuste dos servidores em janeiro de 1995 baseou-se em cálculos decorrentes da aplicação de dispositivos distintos da Lei nº 8.880/94. De acordo com o art. 28, incisos I e II, foi apurado o valor
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nº 1998.01.00.014465-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1998
DIFERENÇA DE 3,17%. IPC-r DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%). LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333,I.I. O reajuste dos servidores em janeiro de 1995 baseou-se em cálculos decorrentes da aplicação de dispositivos distintos da Lei nº 8.880/94. De acordo com o art. 28, incisos I e II, foi apurado o valor dos ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 15, de 29.7.66, modificado pelo Decreto-lei n. 17, de ... 2.693, de 23 de dezembro de 1955. A partir dessa data, quando o sindicato ... 8.880, de 27 de maio de 1994, regula a política salarial e é comentada no ... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narra o impetrante que a partir da ... , regido pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em julho de 2002, considerando que ... 2º e no artigo 56 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Aduz, nessa ... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ...
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PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022
... agosto de 1992; IV - Portaria SSST nº 26, de 29 de dezembro de 1994; V - Portaria SIT nº 25, de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU ... 10.522, 19.7.2002, DOU 22.7.2002, art. 29, que dispõe “Os débitos de qualquer natureza ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ...
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nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... cargos em que foram reintegrados pela Portaria nº 698/94 do Ministro de Estado dos Transportes ... Por outro lado, a Portaria MT nº 698, de 29 de dezembro de 1994, também foi anulada pela ... -
Contrato de trabalho - modalidades
... 3º, Lei n. 6.354/76; arts. 28,29 e 30 da Lei n. 9.615/98, com alterações ... portaria, nos lavatórios, no passeio, etc.) ... 30/1994, TST). Revigorou-se, contudo, hoje, em vista da ... “Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de ...
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A prática do novo júri
... 29). Informa ainda, a certidão de fls. 19 dos ... , GA, 1988, 291; Haft, Strafrecht, 1994, 82-84; e Roxin, Strafrecht, § 15, 1, 550. 405 ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DEIMPOSIÇÃO DE MULTA.I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, publicado
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Acordão nº 0075900-76.2009.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez verificada a ausência das condições insalubres que ensejaram o direito ao recebimento do adicional correspondente à parte dos trabalhadores, confirma-se a sentença que desonerou a autora do pagamento dessa rubrica, nesse aspecto. Entretanto, persistindo a exposição de um trabalhador à condição insalubre, cabe reformar a sentença e declarar que,
... de Proteção Individual, por força da Portaria n.º 26, de 29 de dezembro de 1994, do ... -
nº 2000.39.00.002778-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES, EM JANEIRO DE 1995 - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA
... Portaria Interministerial nº 26/95, reajustando os ... do IPC-r, no período de julho a dezembro de 1994, foi de 25,24% (vinte e cinco inteiros e ... 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA ... -
PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994; III - Portaria SSST nº 08, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ... 2012: Operação Monte Carlo (29/02/2012). Operação Durkheim (07/12/2012) ... 38ª ed. São Paulo: Brasíliense, 1994, p. 33 ... 555 Art. 564, inc. I, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da ... a edição da norma , em 12/12/1994 , até 29/5/2017 (data do trânsito em julgado do acórdão ... , a Lei Complementar nº 004, de 12 de dezembro de 1994, que estabeleceu o regime de trabalho ... , ainda, que a despeito da revogação da Portaria n° 674/GM pela Portaria n° 648/GM - que não ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... comunitária, em sua reunião de 9 de dezembro de 1989, o Conselho Europeu adotou a Carta ... 11/1994, de modo que, a partir daí, a referência às ... hora noturna trabalhada" (sentença do TS, de 29" de outubro de 1996) 385 ... No Brasil, a CLT, j\xC3" ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 29.5.2006 — p. 167) JCF.114 JCF.114.VI JCCB.1526 ... A Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003 alterou o art. 149 do Código Penal, no ... 8.935, de 18.11.1994. O art. 48 desta Lei, em seus §§ 1º e 2º, ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da ... a edição da norma , em 12/12/1994 , até 29/5/2017 (data do trânsito em julgado do acórdão ... de que, embora a Lei Complementar 004 de dezembro de 1994 que dispunha sobre o regime jurídico dos ... , ainda, que a despeito da revogação da Portaria n° 674/GM pela Portaria n° 648/GM - que não ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... ção dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em ... Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela ... ômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de ... prático equivalente ao da obrigação 29 ... Norma esta que se assemelha em muito ao já ... -
nº 2000.33.00.025915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, DECORRENTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. JANEIRO DE 1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. JURISPRUDÊNCIA REVISTA NESTA CORTE, EM FACE DOS SUCESSIVOS PRONUNCIAMENTOS DO COLENDO STJ A RESPEITO DO...
... à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29", parágrafo 5º, da Lei 8.880/94, correspondente \xC3" ... da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994 (REsp Nº 373.314-DF, Rel. Min. Fernando ... II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% ...