portaria 32 1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações ... Art. 32. As diversas formas de infração da ordem ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33399/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
... çar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa, tratamento idêntico àquele dado aos ... ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. OJ n.º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n.º 228 - Inserida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... É responsável pelo imposto: ... #Redação ... #Vide Lei nº 8.402, de 1992 ... § 1º - A restituição de que trata este ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 32. O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto ... IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIV desta ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... Das agências de turismo ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ... os Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; ... III - de informação sobre currículos, ... § 1º Conforme o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 13.123, de 2015, somente poderá ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... Art. 32". Caso o mutuário realize, na data da renegocia\xC3" ... , 2o e 3o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Decisão da Presidência nº 29928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 32 do ADCT, importou sua não-recepção e, ... 5, fl. 7) ... Já em 15/9/1992, em substituição ao anterior titular, assumiu o ... Jurídicas da Comarca de Capinzal/SC (Portaria" 10/1992 \u0096 doc. 5, fl. 32) ... Esse último ato \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010613920204058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801061-39.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVANIA AMBROZIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR.MAIOR DE 24 ANOS. REINCLUSÃO NO FUSEX. 1.
... deu em 1988 e o prazo decadencial exarou em 1992, ou seja, em data anterior à edição da Lei n ... 5830102 demonstra a existência da Portaria 06-S2.5/20ª CSM-SIND, de 30 de janeiro 2017, que ... nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG30-32); ... Examinando os autos, observa-se que a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 32. A pessoa física que se retirar do território ... ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 32. As empresas de transporte internacional que ... “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239387720194058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... Afirma que, por meio da Portaria Ministerial n°. 349/2013, transferiu-se para a ... administrativo (artigo 4º, Decreto 20.910/32). Quando ajuizada em 27.11.2019, a ação não ... eleitos para o período de 07.1989 a 07.1992 (sendo que o autor foi demitido em 11.1989) e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:31.400000px;}.ls28{letter-spacing:32 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... SYDNEY SANCHES, DJ de 14/02/1992) “ AÇÃO DIRETA DE ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da ... ítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... ça, em face da previsão dos artigos 31 e 32 do ADCT. Questiona os ônus de sucumbência e a ... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de 1992, declarando o autor estável no serviço ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar assessoramento ao ... Art. 32. À Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 219 ... RE 1067086 / BA ... públicos ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite ... não somente a apuração, mas ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão nº 0013581-43.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E VIDO ... 1. Por meio da Portaria Municipal nº 188/1991 foi incorporado aos ... janeiro de 1992 ... 2. In casu, verifica-se que, no levantamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 32. A programação orçamentária do Banco Central ... termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal, ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito ... Súmula 32: Compete à Justiça Federal processar ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 9.º, inciso VII, da Lei n. 8.429, de 1992’. (fl. 1.963) ... Nesse contexto, bem ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Hipóteses de Ocorrência ... Art. 32. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de ... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Acórdão nº 0000989-55.2013.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ADICIONAL DEVIDO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ocupantes de cargo público Municipal de Araputanga, tem direito ao adicional por tempo de serviço, considerando a devida comprovação de quinquênio de efetivo exercício no
... 69 da Lei Orgânica Municipal nº 135/1992. 2- A prescrição da pretensão pecuniária em ... 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32 c.c. Portaria nº 1.885/2013-MTE ... Recurso ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... 1–36, 2019, p. 32). As reflexões nesse sentido são de especial ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ...