portaria 32 1992
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... portaria específica a ser anualmente baixada pelo DNAEE ... 1992, respectivamente, e que não tenham sido ... Art. 32. O inadimplemento do concessionário no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:31.198000px;}.ws3b6{word-spacing:32 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... 1992 (fls. 98e e 132/289e), impondo à servidora a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 32 do TRF: “Na execução por carta, os embargos ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... nossa obra Comentários ... 32 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário ...
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O governo eletrônico e os global players
... íticas incertas e variáveis ( WorldBank , 1992) ... A solução, neste caso, foi adotada na ... 32). A adoção deste ideal abalou as estruturas ... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Direito Administrativo
... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente ... 32 a 34 da Lei 8.987/1995) ... Gabarito “D” ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de ... CXX - art. 31 e do art. 32 do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997; ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...
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Direito Administartivo
... 11, inciso III, da Lei 8.429/1992 (hipótese de improbidade mantida com a Lei ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... Alternativa B correta (cf. art. 32", II e III). Alternativa C incorreta (a readapta\xC3" ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 9º, inciso VII, da Lei n ... 8.429/1992 (eDOC 5, p. 34) ... Nestes termos, a decisão do ... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... SEGURANÇA DENEGADA.” ... (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... na análise do referido acórdão do TCU no MS 32.201 ... Alega que não há previsão de prazo prescricional na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e que essa omissão foi ... Portaria de demissão do servidor Fernando Alberto Santoro ...
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PORTARIA DIRAP nº 5.741/4PC1, de 4 de outubro de 2022
... 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 30-32/1072/1992, resolve:Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 4884/4PC1, de 19 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025680-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 350 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNECESSE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, BEM COMO VIABILIZASSE O AFASTAMENTO DOS ENFERMEIROS QUE ESTIVESSEM NO CHAMADO GRUPO DE RISCO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Desde logo, cabe...
... OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em 20/10/2020 18:32:46 ... Local: GAB. DES. ARTHUR NARCISO DE ... Lei n.º 8.437/1992, admitindo a antecipação de ... tutela sem a ... NR32 , aprovada pela Portaria n.º 485, de ... 11/11/2005 , do Ministério de ... - Portaria, SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EDITAL SOP Nº 11/21 - LISTA DE HOMOLOGA
- Portaria, SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EDITAL SOP Nº 08/21 - LISTA DE CLASSIFI
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rigoroso de ... jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim ... define, no seu art. 18, o conteúdo da ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... a segurança de barragens de rejeitos, a Portaria DNPM nº 70.389/2017, fruto da Consulta Pública ... 32, Lei n o 13.575/2017) ... A lei que criou a ... 9 , proposta por Ayres e Braithwaite (1992), nasceu em países desenvolvidos baseada no ... -
Acórdãos nº 1009357-66.2015.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... -spacing:31.680000px;}.ls82{letter-spacing:32 ... nº 3774, de 28 de setembro de 1992, os parágrafos 7º e 3º, ... da Fazenda ”, editando-se a Portaria DP nº 0073, de 20 de janeiro de 2009, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito Administrativo
... incorreta, devendo ser assinalada; a portaria não tem o condão de inovar na ordem jurídica, ... art.13, “caput” e § 2º, da Lei 8.429/1992". Gabarito “1C” (Promotor de Justiça/SC \xE2\x80" ... D : incorreta (de acordo com o art. 32, § 1º, da Lei 8.666/93, a documentação de ...
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nº 1997.34.00.036996-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
... recebem, relativamente ao período de 20/12/1992 e 30/12/1993, mas reconheceu prescritas as ... Com a edição da Portaria" nº 2.826/94, não há que se falar em interrupç\xC3" ... , nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/32, c/c a Súmula 85 do STJ, que dispõe in verbis: ...