portaria 32 1992
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nº 1999.01.00.105612-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS § § 4º E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Sendo de trato sucessivo o direito ao recebimento de pensão por morte, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio prescricional da interposição do feito. Tendo a...
... remuneração do militar na ativa; que a Portaria Interministerial nº 2.826/94, editada pelo ... as parcelas anteriores a dezembro de 1992 e concedeu a correção monetária incidente ... üenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32 atinge, inclusive, o fundo de direito sobre o ... -
PORTARIA Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020
... 32, resolve:Art. 1º Alterar a Portaria INSS/SRH nº 102, de 27/03/1992, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 1º da Lei n. 8.437/1992, alterou ... o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, que ... -
ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do ... -44); Francielly Costa de Oliveira (120.483.957-32); Giselle Berlinsky Rodrigues Leao e Silva ... Normativas TCU 170/2018 e 172/2018 e da Portaria TCU 369/2018 e contempla os conteúdos e os ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... (2014) ... 9) Precedente n. 32, TRT/RJ - Conflito de Competência. Ação ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... Direito em Revista , n. 3, 2001, 32-33; Processo civil executivo português à luz da ... de ações; (iii) a partir de 1992 assistiu-se a uma explosão de processos ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 32 29 Celebramos, por isso, a preparação do ... Buenos Aires: Emecé, 1992, p. 231 ... 53 Ver o comentário de dois ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Acórdão Nº 5000475-78.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR DO CONTRATO. PCT. SUSCITADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MONTANTE INDICADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. TESE AFASTADA. CÁLCULO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA OU NO PREÇO MÁXIMO PREVISTO NA PORTARIA MINISTERIAL...
... síntese, que: na data da assinatura (30-04-1992) o valor máximo do terminal telefônico à ... Planta Comunitária de Telefonia - PCT (evento 32, INF81), modalidade, na qual, como se sabe, é ... ônico implantado, limitado, ainda, pela Portaria Ministerial vigente à época da ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de ... DJU, 30/10/1992, p. 19.515; RTJ , 142:564. 111 MIRABETE, Júlio ...
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Direito Administrativo
... ção da hierarquia legal, eis que a portaria é ato administrativo infralegal e não poderia ... administrativa, regulada pela Lei 8.429/1992, em que a pessoa jurídica lesada ou o ... art. 32, § 1º). D: incorreta (os bens expropriados, ...
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Direito individual do trabalho
... (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... Na sociedade do controle (DELEUZE, 1992"), do empreendimento de ‘produção em rede’, \xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da ... ítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...
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Direito Constitucional
... Min. Moreira Alves, DJ de 19-2-1992, p.2030); E: correta. Conforme determina o art ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 1992, p. 127 et. seq. 12. Importante comentar, ... 32" ... Uma característica central desta fase hist\xC3" ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ou situações, como em The Big Aurora , 32 em que se reconheceu legítima a delegação ao ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Social”, 13ª ed., Editorial Civita, 1992, Madrid, p. 25) para dizer-nos como se identifica ... TRT 3ª R., RO 1033-32.2012.5.03.0087, Rel. Juiz Conv. Luis Felipe Lopes ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no ... 1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 32. A participação do Município, do Estado ou do ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...
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Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso. Regulamentação da atividade profissional de despachante de trânsito. Competência privativa da União. Direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, incisos I e XVI, da CF/
... Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência ... do ... do DETRAN-MT, de acordo com os Artigos 32, 33 e ... 34 desta lei, mediante requerimento do ... -
Remédios constitucionais
... Reforça tal faculdade o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei ... º, caput , da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, que afasta o cabimento de tutela de natureza ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... 23-24 ... REPRODUCAO HUMANA_EBOOK.indb 32 ... REPRODUCAO HUMANA_EBOOK.indb 32 ... 22. Portaria n. 2.526/2005 do Ministério da Saúde; ... 1.358 de 1992. Seu aspecto mais saliente parece ser a ...
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Direito Tributário
... não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais ... 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento ... correta – Resolução do Senado Federal 9/1992; III: incorreta, pois, segundo a legislação ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ... VII – prática de qualquer ... PORTARIA No 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA ... 21-28 do documento eletrônico 32; grifei). ... Ora, esta Suprema Corte ...
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Acordao N° 1631941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Contratação de professor substituto. Observância do art. 2º-b da lei 9. 494/1997. Necessidade da dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida no pje 0745625-30. 20
... 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992), e, ainda, na vedação à inclusão em ... 32, §1º, da Portaria SEEDF (Secretaria ... de ...