portaria 398 2007
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas ...397 . Até DN 20 . 6,50 . 2,60 . 398 . Acima de DN 20 à DN 40 . 11,80 . 3,90 . Tipo eletromagnético . 1019 . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 398. A restituição do valor correspondente aos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 398. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...405 e 406. ARTIGO 398. Na nota fiscal é permitido:. I - acrescentar ...
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Decreto Legislativo nº 61 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMÉRICA ARTÍSTICA E CULTURAL DE UBERABA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 398, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...SEÇÃO IV. Das Disposições Finais. Art. 398. O exame do mérito de aplicação da regime ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...398 . Esta regra foi acolhida no § 1º do art. 975 ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 1.987, de 04.06.2001 A partir de 1 o .06.2000 398,48 Portaria n. 6.211, de 25.05.2000 A partir de 1 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...(TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3"...398, da sua SDI-I, in verbis :. “Contribuição ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Atos de 2 de dezembro de 2022
...ência Nacional de Mineração.48403.832414/2007 - Portaria Nº 398/SGM/MME - RS Mineração Ltda ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...398 — TST — Banco do Brasil — adicional de ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... pressões decorrentes da relação de emprego 398 . Ora, se o empregado pode postular ...
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Contratos bancários
...A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação,. ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...398 Cabe observar que o contrato bancário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y21f{bottom:397.963913px;}.y3327{bottom:398... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...14 da Resolução CNSP 168/2007": . “Art. 14. A cedente pode efetuar a colocaç\xC3"... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ...2ª ed. Paris: Dalloz, 2005, pp. 397-398 e 431. . 340 . . OS LIMITES AO PODER NORMATIVO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...276 A Norma OHSAS 18001:2007 consiste num sistema de gestão, assim como a ...(coord.). Op. cit., p. 398 apud ACETI JÚNIOR, Luiz Carlos; MARQUES, ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... que com o advento da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, arts. 2° e 3°, a tributação, fiscalização, ... Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de ... âmbito do Ministério do Trabalho pela Portaria nº 3.296/86, que autorizou as empresas e os ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...(2010). 16) Orientação Jurisprudencial n. 398 da sDI-1, do TsT — Contribuição ...
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Da Resposta
..., uma vez que pode ser entregue na portaria da empresa. Dispõe o art. 841, § 1º, da CLT: ...5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 538. . Conforme Wagner D. Giglio, a leitura ...- 1ª T. - RO n. 398/2004.070.03.00-0 - rel. Manuel C. Rodrigues - ...
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Acórdão nº 2001.30.00.001061-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993 - DEDUÇÃO (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - DETERMINAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Indevida a compensação das parcelas recebidas administrativamente pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993
... foi determinado no Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998 e Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998. Entretanto, o Douto Magistrado a ...Min Laurita Vaz, DII de 29/08/2005, pág 398). De outro lado, como já visto, não há que se falar na compensação ... -
nº 2001.30.00.001061-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993 - DEDUÇÃO (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - DETERMINAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Indevida a compensação das parcelas recebidas administrativamente pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 199
... foi determinado no Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998 e Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998. Entretanto, o Douto Magistrado a ...Min Laurita Vaz, DII de 29/08/2005, pág 398). De outro lado, como já visto, não há que se falar na compensação ... -
Acórdão nº 2001.30.00.001061-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993 - DEDUÇÃO (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - DETERMINAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Indevida a compensação das parcelas recebidas administrativamente pela aplicação das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993
... foi determinado no Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998 e Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998. Entretanto, o Douto Magistrado a ...Min Laurita Vaz, DII de 29/08/2005, pág 398). De outro lado, como já visto, não há que se falar na compensação ... -
Acordao N° 1231228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Arrombamento. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatório policial. Depoimentos das testemunhas. Confissão extrajudicial. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não atendimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido.
...Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003734-22.2007.8.07.0008. APELANTE(S) FRANCISCO EDFLÁVIO LEITE ...policial nº 398/2007 – 6ª DP; portaria inaugural (ID 12107024, ... -
Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007). · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ...(HC 135.398/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma do ...