portaria 455 2008
-
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de. 327 ...mínimo de 51%” e que o autógrafo da Lei 455/2019, cuja vigência não teria. sido .../2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF. 526/2017 que, in verbis:. “Art. 1º. Para a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...455 da CLT e 942 do CC. . A competência da Justiça ...4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376). No aspecto, cumpre destacar a seguinte ...ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança . ...
-
Educação - Diretorias de ensino
...CENTRO DE RECURSOS HUMANOS. PORTARIA DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMA-. NOS DE ...52.833/2008, combinado com o Artigo 8º da Resolução SE. ...CRISTIANE APARECIDA ROSCHEL, RG 19 651 455, PEB I SQC. II QM, classificada na EE PROF ...
-
Decisão da Presidência nº 1055512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... do artigo 57, caput, do CDC, e da Portaria Normativa PROCON nº 26/2006 Sentença de ... meramente legal (Decreto Federal nº 6.523/2008 e Código de Defesa do Consumidor). Não se ...Min. SYDNEY SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o ...
-
Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
... bem diversos do liberado pela Portaria n. 467/20, MS e pela Lei n. 13.989/20, que ...São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 455. . 15. MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p, 93.). . 24. BIONI, Bruno Ricardo. Obra ...
-
Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Legislação Complementar . 455" . . ProFissões reGulamentadas CLT LTr . XXI \xE2\x80"...
-
Acórdão Nº 0008953-84.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
... referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 02/04/2008 a ... apenas em 9-9-2009, quando publicada a Portaria n. 2044/IPREV (Evento 43, p. 132), Onaide faz jus ...455/2009, o abono previsto no art. 1º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-59.2019.5.06.0351), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (COMPESA). JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, o divisor aplicável deve manter proporção com...
...ão salarial horizontal, fundamentada no PCCS/2008. Assevera que se aplica ao caso a Súmula 452 do ...455") . . Enquanto que nas atribuições da funç\xC3"... da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão, Processo nº 0000701-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000603-13.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000403-06.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000723-56.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000816-19.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000604-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000727-93.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000467-16.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000526-04.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0001277-88.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000577-15.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000434-26.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão, Processo nº 0000605-80.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., em 20/12/2017, as correspondentes Portarias 455, 458, 457, 459 e 456, de 19/12/2017, do ... aludida data, incluindo a referida Portaria 455, de 19/12/2017, o Município de Foz ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
-
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,
... teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo administrativo ... aplicação da pena de demissão ocorreu em 2008; (c) não se aplica ao caso o prazo prescricional ... e Emprego - PARECER CONJUR⁄MTE⁄Nº 455⁄2011 (doc. 12, em anexo) - ratificou a ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
...37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008). Súmula n. 9, TRT/SP - Juros de mora. Fazenda ...NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. O agente de apoio ...455, CLT). (2015. Súmula n. 4, TRT/AL - CEAL. ...
-
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 21. . Maria Cecilia de Almeida Monteiro ... publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério do Trabalho reproduzindo ...455...