portaria 455 2008
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001640-45.2021.8.19.0051 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E DA AUTORA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO DE CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA,...
... 11.738/2008 E 5539/09 E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ... que, para o ano de 2018, foi fixado em R$ 2.455,00, os professores da rede ... estadual continuam ... 11.738/2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 1.595/2017; que ainda que essa não ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ... na Norma Regulamentadora Nº 05, da Portaria Nº 3.214, de 8/6/1978 e na Resolução SAP ... lançadas 7.455 novas vagas para serem vinculadas à novos ...
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Jurisprudência e Ementário
... 455): “( ... )De fato, a prova pericial produzida ... Gracie, decisão monocrática, DJ de 17.06.2008) e a ACO 788 (rel. min. Carlos Velloso, decisão ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000241-03.2018.5.07.0008), 2019-08-12
... 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso ... (Proc. TST AIRR - 29240-04.2008.5.11.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da ... contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria n.º 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 950-21.2012.5.03.0053)
... 455 e 526), sendo este último tempestivo, do a Portaria TRT3/GP/DJ Nº 7, de 29 de outubro de 2013, que ... Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000803-40.2016.5.06.0192), 18-06-2018
EMENTA: PETROBRAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da OJ nº 191 da SDBI, do Col. TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...
... : Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04/06/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008) ... existente da PE-60, nas proximidades da portaria da Refinaria ". Por sua vez, a testemunha ouvida ... Observe-se que o artigo 455 da CLT prevê a responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... érito policial em desfavor do embargante em 2008, época ... na qual já era deputado federal, sem ... judicial. Fez constar da portaria que o investigado era deputado ... estadual- fl ... Em novos depoimentos (fls. 432-433/454-455), o nomeado ... sustentou que trabalhava ... -
Acórdão Nº 0000491-66.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Exercendo o empregado atividade externa, que se traduz como aquela realizada fora das dependências da empresa, mas havendo prova de que ele estava submetido a efetivo controle de horário, não incide a regra prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo devidas horas extras. Recurso ordinário interposto pela reclamada
... somente os pedidos anteriores a 29-11-2008. Sustenta que a presente reclamatória ... 3) artigo 455 da CLT, que prevê solidariedade entre o ... compõem a Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do MTE ... Frisa-se não prosperar a ... -
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 455 Portaria nº 174 de 1996 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) ... desta Resolução 1026 Instrução Normativa Conjunta nº 819 de 2008 Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Defesa Agropecuária, ...
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Acórdão Nº 0007519-60.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... 2008. Afirma, ainda, possuir direito à percepção de ... apenas em 11-7-2008, quando publicada a Portaria n. 1324/IPESC (Evento 41, p. 26), tem-se que a ... 455/2009, o abono previsto no art. 1º da Lei ...
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Acórdão Nº 0020280-62.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
EMENTA INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS. A ausência da licença prévia, a que alude o art. 60 da CLT, acarreta a invalidade do regime de compensação horária semanal, quando a atividade é insalubre.
... trabalho entre as partes perdurou de 06/10/2008 a 12/04/2015. Ou seja, a rescisão contratual ... Invocam os arts. 2º, § 2º, e 455 da CLT, o art. 265 do Código Civil e o art. 5º, ... I, da CLT e do Anexo nº 2 da NR - 16 da Portaria MTE nº 3.214/78 ... Acompanho, no aspecto, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... os pedidos decorrentes da relação trabalhista até a data de 6/6/2008, quando instituído o regime jurídico de direito administrativo no ... , inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital. A publicação deve ser providenciada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... os pedidos decorrentes da relação trabalhista até a data de 6/6/2008, quando instituído o regime jurídico de direito administrativo no ... , inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital. A publicação deve ser providenciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093300-91.2008.5.06.0018 (00933-2008-018-06-00-8)), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido,...
... 450/452, acolhidos, nos termos da decis ã o de fls. 455/456. Em raz õ es recursais de fls. 458/464, insurge-se no tocante à ... (NR - 15), expedida pelo Minist é rio do Trabalho atrav é s da Portaria n. º 3.214/78, em seu Anexo 9, estabelece que: As atividades ou opera ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-85.2014.5.06.0007), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO DA CONTAX. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DECLARADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. NÃO TIPIFICADA OFENSA AOS ARTIGOS 581, § 2.º, E 611 DA CLT E SÚMULA N.º 374 DO TST. Apelo não provido.RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO...
... funcional que não a Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, devendo ser observados os ... 248, pp. 454/455) ... Portanto, os termos da inicial e da ... Menezes Direito, publicado no DJe de 12/12/2008, que deu origem à Súmula Vinculante nº 53 ... -
Sentença nº 1001957-27.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... Convém destacar que o art. 455", §2º, da CLT preconiza que o contrato de experi\xC3" ... 13, da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria" 3.214/78 do Ministério do Trabalho (conclusão \xC3" ... do RE 565.714-SP, ocorrido em 30.04.2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu editar a ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 455 do CPC, salvo as hipóteses previstas no §4º do ... 11 de 2015 e Portaria Conjunta PGE-SEFAZ n. 005 de 2014. Por edital, ... 1. A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-28.2013.5.06.0014), 09-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. - Em que pese as diretrizes da OJ nº. 247 do TST, sigo o entendimento perfilhado pelo E. STF no RE nº. 589.998/PI quanto à matéria, que reconheceu a impossibilidade de dispensa imotivada, como corolário da regra constitucional de admissão por concurso público, em respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia,...
... 455/464, os quais foram acolhidos parcialmente às ... ões condenatórios anteriores a 30/10/2008, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88. Da ... que presidiu, a qual foi designado pela Portaria nº. 054, de 28.11.2008 para apurar o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004690-40.2021.8.19.0064 (Cível), 07-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS, ORA EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
... DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA ... PELA CORTE SUPREMA NA ADI 4167, ... RS (TEMA Nº 911). DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 1.595 DE ... 28.12.2017, O PISO SALARIAL ONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 ... É DE R$ 2.455,35; PARA O EXERCÍCIO DE 2017 É DE R$ 2.298,80; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-67.2015.5.06.0023), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do STF, ao apreciar a ADC nº. 16 concluiu que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como causa principal a falha...
... 455 da CLT c/c a interpretação supletiva e ... acordo coletivo relativo a único biênio (2008); d) prorrogação da jornada em horário ... de trabalho, consoante estabelecido na Portaria n.º 373, de 28 de fevereiro de 2011, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-07.2020.5.06.0171), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e das Contrarrazões; e, no mérito, Negar-lhes Provimento.
... , os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... : Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 16/04/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ ... 455 da CLT, a sua responsabilidade será solidária ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... muito salutar a previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 8. Idem, ibidem. 9. Idem, ibidem, ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 455 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ...