portaria 47 1998
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 47 08/02/2018 14:24:42 ... Arts. 4º a 23 ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 2.670 de 15 de julho de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, à ... 47, na qual fique identificado o valor da diferença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... estabelecida na Portaria n. 7/2020 do Juízo de 1º grau atende a ... julgamento deste habeas corpus; ... eDOC 47 - a DPU requer sua manutenção como única ... (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 ... (lavagem ou ocultação de bens, direitos e ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... estabelecido na Lei Federal nº 9.717/1998, deve ser efetuado em cada exercício, de forma a ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... “Art. 47 ... 90-C — Lei n. 9.615/1998 — expedição de carta arbitral — art. 237, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Paulo — SES/SP, IESUS, VII (3), jul./set., 1998); ... “Epidemiologia é o estudo da ... 47) Danos materiais. Pensão mensal. Art. 950, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 1998.01.1.016798-9, em virtude de já haver decisão ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 218 ... RE 1101937 / SP ... competência do ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que couber, o disposto na Lei nº 9.636, de 1998, desde: ... Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Legislação: Arts. 42-47 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts ... ( ... ). (TRF-1 – 1ª T. – AC 1998.38.00.040401-1/MG – Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo: ... Quando do ...
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Acórdãos nº 0007467-18.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0007467-18.2018.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 21-A da LC nº 30/2001 – servidores que ingressaram no serviço público...
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Acórdãos nº 0008678-26.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0008678-26.2017.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 21-A da LC nº 30/2001 – Servidores que ingressaram no serviço público antes...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria INCRA/SR.14/Nº 47, de 18 de setembro de 1998, ...
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Acórdãos nº 0008160-36.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0008160-36.2017.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 – Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16
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Acórdãos nº 0004602-56.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0004602-56.2017.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 – Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16
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Acórdãos nº 0008673-04.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0008673-04.2017.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I - A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 – Servidores que ingressaram no serviço público antes de 16
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Remuneração e salário
... 9º da LC n. 95, de 26.2.1998), não menciona a revogação dos §§ 5º até ... fornecida pelo trabalho e não para o trabalho 47 ... Excludentes do Salário-utilidade ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ... v. Art. 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 47 a Suprema Corte prendeu-se a uma questão ... Nelson Jobim. DJ 1 de 29/5/1998, p. 16 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ...
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PORTARIA Nº 165, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
... retificação de informações na Portaria Nº 047, de 19 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 29 de junho de 1998, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... diapasão, adverte Jorge Luiz Souto Maior 47 : ... “A circunstância de não ter o ... AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.1998) ... “Alienação de imóvel. Terceiro de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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nº 2005.38.03.003224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PERCENTUAIS - TRANSAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, 23 E 24, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.906/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A JULHO/98 - APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ateve para o fato de que deve aplicar a Portaria MARE nº 2.179 de 28/07/1998 (vide fls. 19/21). O ... 47) ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Advocacia extrajudicial
... e compra de um automóvel marca Ford Ka, ano 1998, cor azul metálico, chassis nº 213468, placas ... - 8ª Edição.indd 407 05/12/2017 14:16:47 ... Valdemar P. da Luz ... 1 a – O ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Acórdão nº RHC 26915 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal...
... INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344⁄98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE ... 48 da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ... 47 e 48 da Portaria 344⁄98MS proíbem. (fl. 350, ...