portaria 492 93
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Sentença nº 1001739-96.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... na exordial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/15 (fls. 98/99 e 326). O artigo 840, § ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 966516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... nº 2.229-43/2001 em combinação com a Portaria AGU nº 492/2001 ... O fator de discriminação ... XXX, 37, caput, 39, § 3º, e 93, inc ... IX, da Constituição da República ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... , de 19 de junho de 1947, regulada pela portaria" nº 758, de 17 de agosto de 1954, do mesmo Estado\xE2" ... ço de 1951, em detrimento da lei federal nº 492, de 30 de agosto de 1937 – aprovada ainda sob a ... -
Das disposições gerais
... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ... 492, CLT). Atualmente, a contagem do tempo de ...
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Sentença nº 1001607-39.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 383-72.2016.5.08.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que cabe a esta c. Corte a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no feito, quando impugnadas, ainda que não apreciadas na integralidade pelo eg....
... ARTS ... 141 E 492 DO CPC/15. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL ... 832 da CLT, 489 do CPC/15 e 93, IX, da Constituição Federal ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... -
Sentença nº 1000834-57.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... 2º da Portaria ...
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Sentença nº 1001831-74.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... , nos termos dos artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC (fl. 142 do PDF). O artigo 840, § 1º, da ... nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Sentença nº 1001653-28.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... , nos termos dos artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC (fl. 1060). O artigo 840, § 1º, da CLT, ... (noventa) dias, consoante artigo 2º da Portaria 384/1992 do Ministério do Trabalho, que ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Sentença nº 1001739-62.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... ção inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/15 (fls. 211/214). O artigo 840, § 1º, ... de 1km , já que o mesmo ficava longe da portaria ” – itálicos nossos. Aliado a isso, as fotos ... do terço constitucional – R$ 3.781,93 d) férias proporcionais do período ...
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Direito Processual Penal
... , DJE de 14-8-2009; no mesmo sentido: HC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... 492, § 1º, do CPP, segundo o qual se, da ...
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Acórdão Nº 0020049-13.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. ISONOMIA SALARIAL.TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do...
... 93, IX, da CF, afastada a arguição de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do NCPC), uma vez que a adoção do regime ... ), e não somente com a publicação da Portaria 1.855/78 do MTE, que alterou o Anexo 3 da NR-16 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 492-68.2015.5.09.0073)
... 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação da (o) ... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" (OJ 173 da SDI-1, item II - destaquei) ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000013-41.2017.5.06.0121), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não há como deferir diferença salarial por desvio de função, pois constato que assim não foi requerido pelo autor. E o acolhimento de parcela diversa da postulada constitui extrapolação dos limites da lide, o que é vedado ao Juiz. O Juiz
... 492, do CPC/2015. Assim, constatado por esta ... Quanto ao intervalo intrajornada, a Portaria Ministerial nº 3.632/91 dispensa a anotação de ... (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... -
Sentença nº 1001919-15.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... ão inicial, nos termos dos artigos 2º, 141 e 492 do CPC (fls. 83/84). O artigo 840, § 1º, da ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93, IX, da CRFB. A instrução normativa do C.TST ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Sentença nº 1001786-70.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93, IX, da CRFB. A instrução normativa do C.TST ... a intimação da União, consoante Portaria ...
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Sentença nº 1001379-30.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ... 2º da Portaria ...
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Sentença nº 1001497-06.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... /07/2023, com fulcro no disposto pela Portaria nº 384/92 ( a qual considera fraudulenta a ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Acórdão Nº 0004769-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição...
... 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do ... 141 e 492 do CPC), sob pena de nulidade por julgamento ... , lotado no gabinete do prefeito conforme Portaria anexa, que não dá direito ao adicional de ... -
Balanço OR�AMENT�RIO
... 2.162.973.405 2.617.986.512 3.110.235.548 492.249.036 ... Outras Receitas Correntes ... $ 24.230.743.157 (8,10%) e R$ 20.727.828.781 (6,93%) ... Destacam-se, ainda, os gastos realizados ... classificadas na forma da Portaria n.º 42/99 do Ministério do Planejamento, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2864, de 05 de julho de 2021 ... Dispõe ... PROCESSO: 11/004.859/2021 EMP: 000.492 ... DATA: 06/05/2021 FONTE: 0100000000 ... Legal: Artigo 15, Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações ... Prazo de entrega ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22116-57.2016.5.04.0404)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA ...
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA ... 492) ... Ademais, sustenta que restou ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... -
Sentença nº 1000713-29.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ... foi regulamentado pelo MTE, por meio da Portaria nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...
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Sentença nº 1001665-42.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... ção inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC (fls. 69/70). O artigo 840, § 1º, da ... de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, quanto ao ... , vez que viola os artigos 5º, LXXVIII, e 93 ...