porte de arma fiança
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Acórdão nº 50965656220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... , pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, da ... , pois não teve condições de adimplir a fiança arbitrada pela autoridade policial. Aduz que a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... álise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... O crime de ... da consunção: homicídio e posse ilegal de arma ... A 1ª Turma, por maioria, julgou extinto ... ção penal no tocante ao crime de posse e porte de arma de fogo. A Turma reputou que os tipos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... a madrugada, motivou, em razão de chamado porte parte de funcionários do referido ... /03/2004, pela prática do crime de posse de arma de fogo (lei antiga) , à pena de 02 (dois) anos ... Atente-se para o valor pago a título de fiança, que, após o trânsito em julgado, em se ... -
Acórdão Nº 0002711-30.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... ínimo legal, a utilização do valor da fiança para o pagamento da multa e requer o ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ...
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Acórdão nº 1002827-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO, INJÚRIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDOS DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES – ATO DE VONTADE DA VÍTIMA – DESINTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS – CABIMENTO DE
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO ... NAS MEDIDAS PROTETIVAS – CABIMENTO DE FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR ... -
Acordao N° 1656333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Apreensão de um revólver calibre. 38, sem marca aparente e com a numeração suprimida, além de uma munição de mesmo calibre intacta no tambor. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caraterizado.
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... provisória sem fiança em outros dois processos nos quais se apuram ... -
Acórdão nº 52131933720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... em razão da suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... CPP, concluiu ser viável a fixação de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual ...
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Acordao N° 1376128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Habeas corpus. Porte de arma. Requisitos da prisao preventiva. Paciente que ostenta passagens pela vij e ações penais em trâmite. Reiteração delitiva configurada. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Art. 312 do cpp. Ordem denegada. I - presente prova da materialidade e indícios de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA ... revogou, ainda que tacitamente, a fiança arbitrada ... pela autoridade policial, não ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... álise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... · Vide art. 19, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei ... em hotel e utilização de meio de trans porte ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ...
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Acórdão Nº 0801534-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-05-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DA ... OBJETIVANDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ... SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO MAGISTRADO DE ...
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A prática do novo júri
... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ... Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ... , que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes ... EXCEPCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0004331-36.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... FIANÇA E A MULTA FIXADA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA ...
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Processo nº 0185515-47.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... arma e concurso de agentes, ameaça, ... ilegal, violação de domicílio e porte ... proceder, estabeleceu a fiança e ficou só no restante; ...
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Direito Penal
... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... , sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil ... Paulo, ... estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que ...
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Acórdão nº 52421456020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP, NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva, na espécie, não preencheu os requisitos legais exigidos para tanto (art. 313, do CPP), pois o paciente é tecnicamente primário, bem assim o delito cuja prática lhe é imputada não comina pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos, pelo que...
... pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, devidamente recolhida ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de drogas, trfico internacional de drogas e porte de arma de fogo. Ao menos 4 (quatro) ncleos ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... II - fiança ... 2) A pena será cumprida "inicialmente" em ... esclarecido que o agente, ameaçando-a com arma de fogo, obrigou-a a dirigir-se, despida, a ... 18/05/2010) ... · Estupro e porte ilegal de arma de fogo: impossibili-dade de ...
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Acordao N° 1263493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade não verificada. Requisito objetivo não preenchido. Réu processado e condenado por outro crime. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Dupla imputação pelo...
... PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO.AUSÊNCIA DE ... SUMULA 231, DO STJ.RESTITUIÇÃO DA FIANÇA ... E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. INVIABILIDADE ... dois momentos distintos (porte ilegal de armas de fogo e munições em um ... -
Acórdão nº0004187-57.2019.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, POIS MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVERSÃO DA PERDA TOTAL DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tem razão a Defesa ao se insurgir contra a...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAO ... -
Acórdão nº 0002990-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... quais não se encontra o porte ilegal de arma de fogo ou munição (art. 16, ... dispensado o pagamento de fiança diante da condição de ... hipossuficiência, ...
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Acórdão nº 0012012-15.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CORRUPÇÃO ATIVA – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – ART. 386, IV, V E VII – IMPROCEDÊNCIA – PROVA COERENTE E CONVINCENTE DA AUTORIA – APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – CONFISSÃO DOS RÉUS – 2. ATIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO...
... IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... E DAQUELE DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – RÉU ABSOLVIDO – 7 ... -
Acórdão Nº 0000425-22.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA ... PECUNIÁRIA, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP, ALÉM DA ...
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Acórdãos nº 2056973-14.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2018
... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... provisória, sem o recolhimento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Perda do ...
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Acordao N° 1374129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pedido de restituição de metade do valor da fiança. Inviabilidade. Artigos 336 e 347 do código de processo penal. Competência do juízo das execuções. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 336 do código de processo penal disciplina a destinação do valor pago a título de fiança que, no caso de condenação, deve ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... VALOR DA FIANÇA. INVIABILIDADE. ARTIGOS 336 E 347 DO CÓDIGO DE ... -
Rapper de 20 anos é morto a tiros minutos após deixar a prisão, nos EUA
... "Big Haiti Shottas", havia sido preso por porte de arma um dia antes e, pouco antes do ataque, ...