Posse de filhos
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ção mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as ... CAPÍTULO VII. Dos filhos" naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de reconhecimento de filhos naturais s\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em ... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... até então realizadas, nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º Caberá à autoridade ... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem ... IV - exercício de profissão ou posse" de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... #Reda\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de proteção a vítimas e ... brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições para a concessão dos ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não é terceiro o agente público que tem a posse de veículo, por autorização do órgão com o qual mantém vínculo ... 13. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse" das parcelas ao Incra. ... CAPÍTULO II ... DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇ\xC3" ... do CCU, exceto na hipótese de o homem ficar com a guarda dos filhos menores ... § 4º A transferência de que trata o caput será ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESIDENTE ... VICE-PRESIDENTE ... REPÚBLICA ... FILHOS"(AS). NECESSIDADE DE SIGILO ATÉ O TÉRMINO DO ... MANDATO EM \xC2" ... de janeiro de 2011 (data da primeira posse" ... da Presidente Dilma Rousseff) até o afastamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0255787-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SOLTURA DA CORRÉ. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiç
... áfico de drogas no local, sendo flagrados na posse celulares, dinheiro e ... de quatro filhos que necessitam de sua assistência ... 5. Ordem denegada ... -
Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001766-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019
... incapaz, e somente reside no imóvel porque sua mãe está na posse do bem desde o falecimento do proprietário. A toda evidência, a ... , o STJ exarou entendimento de que a simples possibilidade de os filhos menores da parte virem a ser atingidos pelas consequências fáticas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001766-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019
... incapaz, e somente reside no imóvel porque sua mãe está na posse do bem desde o falecimento do proprietário. A toda evidência, a ... , o STJ exarou entendimento de que a simples possibilidade de os filhos menores da parte virem a ser atingidos pelas consequências fáticas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001766-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019
... incapaz, e somente reside no imóvel porque sua mãe está na posse do bem desde o falecimento do proprietário. A toda evidência, a ... , o STJ exarou entendimento de que a simples possibilidade de os filhos menores da parte virem a ser atingidos pelas consequências fáticas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001766-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2019
... incapaz, e somente reside no imóvel porque sua mãe está na posse do bem desde o falecimento do proprietário. A toda evidência, a ... , o STJ exarou entendimento de que a simples possibilidade de os filhos menores da parte virem a ser atingidos pelas consequências fáticas ...
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Acórdão nº 2012/0114454-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER...
... crimes relacionados ao tráfico de drogas e de posse de arma de fogo, ... filhos ... -
Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... CUJUS (27.06.2016). CONTRATO DE ... COMODATO FIRMADO ENTRE OS FILHOS" E SEU PAI (01.09.2016) QUE PERMITIU ... À AUTORA VIVER COM O MARIDO NO IM\xC3" ... INTERPOSIÇÃO ... DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOS FILHOS DO DE ... CUJUS ANTE A RECUSA DA AUTORA A ... DEIXAR O LAR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com outras agentes, na posse de diversas embalagens para ... FILHOS COM IDADE INFERIOR DE 12 ...
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Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo ... constrição, tendo sido sua posse e propriedade transferidas aos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas as ... trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o ...
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Acordao N° 1704161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização, arbitramento de alugueres e cobrança. Objeto. Casamento. Dissolução. Imóvel indiviso partilhado. Condomínio. Aperfeiçoamento. Imóvel retido e fruído com exclusividade pelo ex-varido e filhos. Fruição exclusiva. Indenização à condômina desprovida da posse. Alugueres. Pagamento. Imperativo legal. Condômina desprovida da posse. Responsabilidade...
... IMÓVEL RETIDO E ... FRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-VARIDO E FILHOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA ... INDENIZAÇÃO À CONDÔMINA DESPROVIDA DA POSSE ... -
Acórdão nº 2014/0029188-8 de T5 - QUINTA TURMA
... posse e restrição do porte de arma) e a do inciso III, "a" ... familiares (com exceção dos filhos") e testemunhas, mantendo deles, a ... distância mínima de \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003463-96.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA ... MÉRITO ... POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. RÉUS QUE SÃO ... FILHOS DE HERDEIRO DO AUTOR DA HERANÇA. POSSE ... TRANSMITIDA AOS SEUS FILHOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-154/2002-002-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
SALÁRIO-FAMÍLA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA PARCELA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 126 DO TST. O acórdão recorrido asseverou que -a reclamada não comprovou que, uma vez de posse das certidões de nascimento dos filhos do reclamante, tenha exigido a comprovação da observância da vacinação, além de outros pressupostos-. A...
... recorrido asseverou que -a reclamada não comprovou que, uma vez de posse das certidões de nascimento dos filhos do reclamante, tenha exigido a ...