Posse de filhos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ELUCIDATIVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ALTERAR A DINÂMICA DOS FATOS. MÉRITO. TESE DE QUE O IMÓVEL LHE FOI DOADO POR SUA GENITORA, EXECUTADA, MEDIANTE CONTRATO DE "DOAÇÃO VERBAL". IMPROPRIEDADE. DOAÇÃO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES.HABEA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.- A pretensão recursal relativa à manutenção da justiça gratuita não deve ser conhecida, ante a ausência interesse recursal, visto que o benefício foi concedido em primeiro grau à parte que dele gozará até o final do processo,...

APELANTE(S):MARTILENE ALVES FERREIRAAPELADO(S):JUSCELINO GOMES SILVA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E PELOS FILHOS DE SEU FALECIDO MARIDO – VENDA AD CORPUS DE UM ÚNICO TERRENO CERCADO – NÍTIDA TENTATIVA OPORTUNISTA - ERRO DO CONTRATO...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DA VIÚVA MEEIRA. DIREITO DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O direito de propriedade da viúva não se confunde com o direito dos filhos havidos fora do casamento, que será examinado em ação própria.

DESQUITE LITIGIOSO. POSSE DOS FILHOS MENORES, EM CASO DE CULPA DE AMBOS OS CONJUGES. DIREITO DA MÃE, SALVO SE O JUIZ VERIFICAR QUE DE TAL SOLUÇÃO PODE ADVIR PREJUIZO DE ORDEM MORAL PARA OS FILHOS. LEI 4.121, DE 27.8.1962, QUE ALTEROU O PAR 1 DO ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE OS ACORDAOS CITADOS SÃO ANTERIORES A REFERIDA LEI.

*Agravo de Instrumento – Reintegração de Posse – Pedido de inclusão dos filhos da ré no polo passivo – Indeferimento - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol descritivo do artigo 1.015 do novo CPC - Dispositivo que prevê em "numerus clausus" os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento – Questão a ser levantada em razões de apelação ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PACIENTE MÃE DE FILHOS IMPÚBERES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva da paciente configura o alegado constrangimento ilegal; 2) Ordem concedida. 

*Possessória – ação de reintegração de posse com pedido liminar – ajuizamento contra ex-nora que reside no imóvel com três filhos menores – autor usufrutuário do bem que cedeu sua posse à ré e ao seu filho, na constância do casamento deles – efetuada regular notificação para desocupação – permanência que caracteriza esbulho possessório – na ocasião do divórcio consensual o casal declarou que não...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Direito de Habitação Acordado Em Ação de Divórcio Prevendo como Termo Extintivo a Maioridade Dos Filhos. Resulta Constituído Em Mora O Beneficiário que Deixa de Restituir O Imóvel Após Notificado para Tal Finalidade. a Recusa Em Devolver O Imóvel Implica Esbulho Possessório, Ensejando a Reintegração de Posse. No Caso Concreto, Restou Comprovado O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o inculpado, seu ex-companheiro, à época, descumpriu medidas protetivas que haviam sido concedidas em seu favor, ao contatar...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – VENDA REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS COPOSSUIDORES – INOCORRÊNCIA – PROVA SEGURA DE QUE POR SUCESSÃO DO FALECIDO, A VIÚVA E OS FILHOS HERDARAM APENAS A POSSE DE DOIS IMÓVEIS E ENTRARAM EM CONSENSO, DE QUE O IMÓVEL URBANO FICARIA PARA OS FILHOS E O RURAL, VINDO DA FAMÍLIA DELA, PARA A VIÚVA, QUE O VENDERIA PARA PODER REALIZAR TRATAMENTO CIRÚRGICO – AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES, FILHOS DA FALECIDA DOADORA E USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO, ASSINADO PELO RECORRENTE, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E A AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTEVE COM A PROPRIETÁRIA. 2. POSSE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICODE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE (02). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA NO LAR NÃO COMPROVADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, verifica-se que embora a

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Autorização dos proprietários do terreno para construção de casa em favor de seu sobrinho – Constituição de sociedade conjugal entre sobrinho (coautor) e a ré – Superveniência de ação de divórcio – Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os bens seriam objeto de partilha – Ré que, juntamente com seus filhos, exerceram posse mansa e pacífica por longa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020464-45.2019.8.17.2810 APELANTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA APELADO: ANTONIO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. DIVÓRCIO. IMÓVEL DEIXADO AOS FILHOS EM PARTILHA DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO...

Processual civil. Civil. Apelação. Divórcio. Bem imóvel comum do casal. Indenização pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges. Moradia dos filhos menores do casal. Relevância. Ausência de uso exclusivo. Dever comum dos genitores. Redução proporcional do aluguel. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, com o posicionamento firme do col. Superior tribunal de

Ementa: Apelação - Ação de Indenização - Divórcio - Partilha de Bens que Ficou Relegada para Momento Posterior - Bem Imóvel Do Casal - Uso Exclusivo por Um Dos Cônjuges - Arbitramento de Aluguel - Cabimento. - Competência Do Juízo Cível, Eis que a Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres Não Se Encontra Elencada Nas Hipóteses No Rol de Competência Do Juízo de Família. Precedentes Tjrj. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. Tese não aventada em tempo hábil, nesse caso, nas alegações finais, de modo que atingida pela preclusão. Sabido que a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do procedimento do art. 226 do CPP está em seu auge...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUERENTE QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC), O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, POR MAIS QUE TENHA PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ESBULHO POSSESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 560 E 56

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO E POSSE SOBRE TERRENO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE. Justifica-se reafirmar a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda