Pracista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 902-26.2015.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
... fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão ... autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 11223-85.2013.5.06.0103)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão da c. Turma com entendimento amparado na jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregado deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação...
... clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista ... Consequentemente, não se enquadra a função obreira no rol daquelas tidas como ... diferenciadas, pelo que deve prevalecer ... -
Tira dúvidas
... Veja mais detalhes no item “Horas extras”, sub-item “horas extras em domingos e feriados”, mais adiante ... - O vendedor pracista tem direito aos DSReF? A jurisprudência tem demonstrado que sim, com base na súmula nº 27 do TST, embora haja posição contrária do STF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001459-65.2016.5.07.0031), 2018-04-16
... TST, que prevê: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Sentença mantida ... RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO O Juízo da Única Vara do Trabalho de Pacajus ACOLHEU a prejudicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001742-30.2015.5.06.0103), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS LITIGANTES. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento. Confere-se, portanto, a mais ampla prestação jurisdicional aos jurisdicionados.
... 581, §2º, da CLT, esta Turma não declarou, expressamente, as funções por ele exercidas, bem como que este não era vendedor pracista ou viajante, tampouco vendia produtos farmacêuticos, o que lhe distanciaria da atividade fim do Sindicato dos Vendedores. Requer, assim, que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000793-14.2017.5.07.0004), 2018-10-05
... TST, que prevê: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Sentença mantida ... RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO RITO SUMARÍSSIMO ... PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... 12.156, de 22.10.54, e desta lei, sendo nula toda renúncia a seus benefícios, feita pelo viajante ou vendedor pracista" ... A forma implícita é a que deriva inequivocamente do próprio conteúdo da norma. Neste sentido, uma lei que estabeleça uma jornada máxima ...
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Profissões com Normas Especiais
... 6.546, de 1978); 53) técnico de contabilidade (Lei n. 2.811, de 1956); 54) vendedor viajante e pracista (Lei n. 3.207, de 1957); 55) zootecnista (Lei n. 5.550, de 1968; Decreto-lei n. 425, de 1969); 56) museólogo (Lei n. 7.287, de 1984); 57) técnico ...
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Consolidação das leis do trabalho
... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Súmula n. 96 do TST — MARÍTIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19,20e21.11.2003 ... A permanência do tripulante a bordo do ...
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Súmulas do TST
... 27 — COMISSIONISTA (*) ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... 28 — INDENIZAÇÃO — NOVA REDAÇÃO ... No caso de se converter a reintegração em indenização ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Súmula n. 28 do TST - INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... No caso de se converter a reintegração em ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ício entre as partes em momento anterior ao do contrato de representação comercial, quando ele prestou serviços como vendedor viajante ou pracista. 65 O pacto é assinado pelo único sócio como representante da Eireli e como parte no acordo, assim como pela sociedade empresária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-70.2016.5.06.0142), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Não apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo à reclamada fazer prova da jornada alegada na defesa. Ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.
... suas atividades externamente e que estava inserido na hipótese prevista na Lei 3.207, de 18/07/1957, visto que trabalhava como vendedor pracista e viajante. Assevera que os vendedores, por força de lei, não são considerados categoria diferenciada, portanto, enquadram-se no seguimento que ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Essa matéria foi revogada pelo Decreto n. 2.262/97. Parece-nos que, à semelhança do que ocorre com o vendedor pracista ou viajante, era legítima a estipulação em contrato de trabalho que determinada base territorial pertencente a um agenciador de propaganda, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Essa matéria foi revogada pelo Decreto n. 2.262/97. Parece-nos que, à semelhança do que ocorre com o vendedor pracista ou viajante, era legítima a estipulação em contrato de trabalho que determinada base territorial pertencente a um agenciador de propaganda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000462-93.2016.5.06.0101), 30-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... a aplicação das normas coletivas do SINDBEB, não declarou expressamente as funções por ele exercidas, bem como que não era vendedor pracista" ou viajante, tampouco vendia produtos farmacêuticos ... Devidamente intimadas, apenas o reclamante apresentou contrarrazões, sob Id. fab27da ... \xC3" ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Ver nossos comentários ao art. 466, da CLT, sobre o pagamento das comissões ... Ver verbete "Vendedor Pracista ou Viajante" no Índice Alfabético e Remissivo no final desta obra ... 2) Efeitos dos débitos salariais: O Decreto-lei n. 368, de 19.12.68, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... termos da Súmula nº 27 do TST “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.” ... Segundo o enredo da Súmula nº 113 do TST , encontramos que “o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000415-08.2015.5.07.0011), 2016-08-17
... Já quanto ao vendedor viajante ou pracista, este se trata de empregado, com todos os requisitos de subordinação, onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e prestação de serviços por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000254-88.2017.5.07.0023), 2017-06-05
... Já quanto ao vendedor viajante ou pracista, este se trata de empregado, com todos os requisitos de subordinação, onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e prestação de serviços por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000881-62.2016.5.07.0012), 2017-05-06
... Já quanto ao vendedor viajante ou pracista, este se trata de empregado, com todos os requisitos de subordinação, onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e prestação de serviços por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000590-83.2016.5.07.0005), 2017-03-07
... Em sua petição inicial o reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 18/03/2016 para exercer a função de vendedor pracista, tendo sido acordado o valor de R$965,00 a título de salário ... Afirma ainda que nos dois primeiros dias de trabalho saiu com outro empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001589-24.2016.5.07.0009), 2018-10-15
... TST, que prevê: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Sentença mantida ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001742-30.2015.5.06.0103), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.
... 581, §2º, da CLT, esta Turma não declarou, expressamente, as funções por ele exercidas, bem como que este não era vendedor pracista ou viajante, tampouco vendia produtos farmacêuticos, o que lhe distanciaria da atividade fim do Sindicato dos Vendedores. Requer, assim, que este ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001173-11.2015.5.07.0003), 2016-09-14
... Já quanto ao vendedor viajante ou pracista, este se trata de empregado, com todos os requisitos de subordinação, onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e prestação de serviços por ...