Práticas abusivas na relação de consumo
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...
... dívida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia. Entretanto, para que não seja ... fornecimento de produtos e serviços (relação de consumo), a teor do art. 6º, I, VI e X, do ...ça contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços ...Demonstrado está que as práticas abusivas ocasionam um desequilíbrio na relação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800874-45.2021.8.19.0087 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800874-45.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): PRISCILA FREITAS DE ANDRADE Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
...Práticas Abusivas COMPROMISSÁRIO(S): Mercearia Zanata ETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o. CDC, as resoluções ...
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Acordao N° 1689532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
I - apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de indenização. I. 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Benefício não condedido. I. 2. Levantamento de valores. Questão a ser solucionada no juízo de origem. Pedidos não conhecidos. Ii - contrarrazões apresentadas em duplicidade. Preclusão consumativa. Segunda peça desconsiderada. Iii - relação de...
...SEGUNDA PEÇA DESCONSIDERADA. III - RELAÇÃO" DE CONSUMO. CONTRATO DE. RECONHECIMENTO E ASSUNÇ\xC3"... DE CUIDADO MÍNIMO PARA RESISTIR A PRÁTICAS COMERCAIS. FRAUDULENTES NEGLIGENCIADO. OMISSÃO ...condutas abusivas nem dos fornecedores/prestadores de serviços nem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. ... Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de solução de ...SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... foi ajuizada em razão de práticas abusivas contra o consumidor, deve ser publicizado o seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805090-40.2022.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805090-40.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autoras): ONISIA COSTA SOUZ e ODILZA MARIA COSTA SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1261293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade....
...DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, DISPONIBILIZAÇÃO. E FRUIÇÃO DO ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua. natureza jurídica, ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acordao N° 1437837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimos pessoais. Contratação. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Modulação pelo mercado. Acessórios desconformes com os praticados no mercado financeiro à época da contratação em operações similares. Acessórios substancialmente...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua. natureza ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 4. As instituições financeiras são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acordao N° 1312851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de revisão contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão das cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Modulação pelo mercado. Acessório desconforme com o praticado no mercado financeiro. Taxas superiores ao dobro das praticadas no mercado em operações...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua. natureza ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. As instituições financeiras são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1331379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato cumulada com indenizatória. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Pactuação expressa. Taxas mensal e anual. Cotejo. Apreensão da capitalização. Suficiência para legitimação da contratação (stj, súmulas 539 e 541). Ato...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua. natureza ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, ... -
Acordao N° 1416051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa física. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática. Impossibilidade. Limitação. Modulação pelo mercado. Abusividade. Não constatada. Comissão de permanê
... ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo,. bem como a comprovação cabal da ...ça, apenas deverão ser consideradas abusivas as. taxas de juros que superem em 50% (cinquenta ...práticas comerciais. REsp 1.031.949/RS. Precedentes. 9. ... -
Acordao N° 1735810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Contratos de portabilidade de empréstimos. Contrato de cartão de crédito consignado. Mutuante e contratado. Banco. Mutuário e contratante. Consumidor. Contratações entabuladas por intermédio de suposta representante da instituição bancária. Indução a erro. Dolo. Fraude. Alegação. Mútuos....
...RELAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA PELO. MUTUÁRIO. NEGÓCIO ..., qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando. da sua natureza jurídica, ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas. bancárias ou maculado pela ausência dos ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
.... A oferta no mercado de consumo é tratada pelo CDC em seu art. 30, o qual ... forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou .... 3. PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39 do CDC) . O CDC alimenta rígida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...ao consumo. V - À luz do princípio da boa-fé objetiva, se ... -
Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
...RELAÇÃO JURÍDICA,. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua. natureza jurídica, ...abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 6. A capitalização mensal de juros, ... -
Direitos da Personalidade
...ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ... informações e o intercâmbio de boas práticas; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate ... objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu ... para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do ...