Práticas abusivas na relação de consumo
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Processo nº 0010276-02.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Ação Declaratória C/c Indenizatória. Alegação Do Autor de que Pretendia Celebrar Contrato de Empréstimo Consignado, Sendo Surpreendido Com a Contratação de Empréstimo Na Modalidade Cartão de Crédito. Sentença de Procedência para Declarar a Nulidade Do Contrato e Condenar O Réu a Retificar O Contrato para Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento, Readequando Os Juros À Respectiva Taxa...
...consumo", à luz do art. 14 do CDC, \xC2"...caráter provisório da relação jurídica, ao deixar de . ...mecanismos para coibir práticas abusivas e . ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... 61 “nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... uma indústria vítimas de “revistas abusivas” ou de assédio moral, moradores de um ...
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Processo nº 0058824-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso Intrposto por Ambas As Partes. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Perdas e Danos No Valor Correspondente À (i) Atualização Realizada de Forma Indevida...
.... Presentes os elementos da relação" jurídica de consumo, a análise \xC2" das . práticas...3) Práticas abusivas... -
Processo nº 0003424-60.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Lavratura de TOI do qual discorda a autora no período de 25.09.2012 até 25.09.2014 no valor total de R$ 2.390,88. Irregularidade não confirmada por
... . . Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação . ...práticas . abusivas. . ... -
USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de...
...S. . I. Medicamentos e sociedade de consumo . Medicamentos e tratamentos médicos, em suas ... dos sujeitos envolvidos na relação jurídica, uma vez que têm por objetivo o ... de pesquisa que é destinatário de práticas comerciais e da formação e execução de ... está sujeito a diversas práticas abusivas relacionadas nos artigos de 30 a 41 e de 46 a 54, ... -
Acórdão Nº 0308537-49.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. ENCARGOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art.
... pontuar que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... ser transformado num instrumento de práticas abusivas e deve ser mitigado para possibilitar a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
...ção, preferências e resistências em relação a informações, produtos e serviços. . Do ... quanto à segmentação dos bens de consumo ( marketing ) e sua promoção (publicidade), os ...Além disso, afasta práticas que possam reduzir a liberdade e autonomia dos ... , a proteção contra abusos e práticas abusivas (inciso IV) e a prevenção e reparação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012983-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012983-40 RECORRENTE: Concessionária Aguas de Juturnaíba S/A RECORRIDO: Josue Miranda da Silva VOTO A cobrança de tarifa mínima de prédios residenciais multiplicada pelo número de unidades (economias) é manifestamente ilegal. Os consumidores têm direito à leitura e computo e cobrança/faturamento de leitura de...
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Acórdão Nº 0725777-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOIS APELOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME DISPOSTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO...
...REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ...OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS. ABUSIVAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante ...práticas de (hiper)personalização, o necessário ..., a depender do caso, restrições abusivas ou até mesmo a exclusão do acesso a ...
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Acórdão nº 0503548-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVICOS MÉDICOS PELO SISTEMA HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DETERMINANDO O REFERIDO TRATAMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A
... pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador,. que julgou procedentes ...RECURSO IMPROVIDO. A relação instaurada entre as partes decorrente do contrato ...possibilidade de invalidação das práticas" e cláusulas abusivas, a fim de. proteger o equil\xC3"... -
Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... notáveis os serviços bancários, em relação aos quais um crescente contingente de ... limites definidos pela proibição de práticas abusivas, em especial as previstas no art. 39, ...
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Processo nº 0348104-20.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível Inicialmente Distribuída para a 26ª Câmara Cível/consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas, Sob O Fundamento de que Inexiste Relação de Consumo e Pela Ausência de Vulnerabilidade Entre As Partes Contratantes. 1. Pela Análise Dos Autos, Inclusive Pelo Exame Da Sentença,
... FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE RELAÇÃO DE . ...-se como configurada a relação de consumo" ainda que o produto ou . serviço seja \xC2"...ária, tornando-a exposta a práticas abusivas. Desequilíbrio . entre as ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade. . ... ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento ... pela defesa, tem-se a considerar que a relação de consumo é regida pela boa-fé objetiva e pelo ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
...Práticas Abusivas INTERESSADO(A)(S): Douglas. Ribeiro Mota ...Consumidor > Contratos de Consumo > Estabelecimentos de Ensino - Direito do ...relação de consumo, respeitando o CDC, as resoluções ...
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Acórdão Nº 0302426-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE DEMANDA QUE TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, CONSOANTE 5º, I, DA LEI N. 1
...INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ..., estabelecendo obrigações iníquas ou abusivas ao Consumidor. Apurados os fatos relatados, ... REVELA EXORBITANTE, TENDO EM VISTA AS PRÁTICAS INFRATIVAS. PRECEDENTES. MULTA REDUZIDA DE ... -
Acórdão Nº 0301173-27.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO AUTOMÁTICO DE UMA DAS PARCELAS - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE PAGAMENTO - ALEGADA ABUSIVIDADE - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO...
... e a vítima, de sorte que não há uma relação de Direito Bancário entre eles dois.No caso ... ao dever de informação, às práticas abusivas, à responsabilidade do fornecedor por ... de inadimplentes e aos contratos de consumo" bancários, veja-se:1156-DIREITO DO CONSUMIDOR (n\xC3"... -
Processo nº 0034399-70.2013.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contratos de Cheque Especial, Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito. Agravo Retido. Prova Pericial Contábil. Desnecessidade. Não Evidenciado O Cerceamento de Defesa. Inequívoca Ciência Da Parte Contratante Quanto Ao Ônus Da Capitalização. Mérito. Prática de Anatocismo. Sua Licitude, desde que Expressamente Pactuada. Juros Remuneratórios. Fixação Acima...
... . APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. . ...genérica de práticas" abusivas em todos os contratos . celebrados\xC2"... -
Processo nº 0220413-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Relação Jurídica de Consumo. Sac Gratuito. Indenização por Danos Morais e Materiais Coletivos. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Réu Pela Improcedência Dos Pedidos. Apelo Do Autor Pelo Reconhecimento Do Dano Moral Difuso. Lei Estadual Nº 5.273/08. Inexistência de Liminar, Concedida Na Adi 4118, Determinando a Suspensão Dos Efeitos Do Diploma...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . RELAÇÃO . ...práticas...das relações de consumo". Acrescenta que o artigo 170 da\xC2"...abusivas... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990; ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... do compliance como reflexo das boas práticas e da governança previstas na LGPD; 3.2 A ... equivalente a 142 zettabytes em relação ao ano de 2015, que teve a produção de 33 ...2020. . EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 171 . EBOOK COMPLICE RELACAO DE ...); (iii) a proteção contra práticas abusivas e enganosas (art. 6º, IV); (iv) e a efetiva ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
...em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... princípios que norteiam as relações de consumo. asseguram ao consumidor informação clara e ...a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou. coercitivas. As ...transparência, vedando-se as práticas abusivas que onerem. 863. AI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Acórdão Nº 0700408-46.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO ("CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO").CONSUMIDOR QUE ADUZIU TER VONTADE DE REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A...
...COOPERAÇÃO. DO. MAGISTRADO. RELAÇÃO. DE. CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ...OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... -
Acordao N° 1269258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Consumidor. Apelação cível. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo pessoal. Capitalização mensal de juros. Acima da taxa média de mercado verificada. Abusividade. Configurada. Repetição do indébito. Forma simples. Dano moral. Incabível. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos...
... a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e. desproporcionais, de acordo com o art. 51, ... quantia indevida, ou, em se tratando de relação de. consumo, quando a cobrança irregular ...5. Havendo indícios de práticas consumeristas abusivas, remete-se os autos ao ...