Práticas abusivas na relação de consumo
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... de financiamento de campanhas fomenta práticas" anti-republicanas ao invés d e combatê-las\xE2\x80" ... íveis com a Constituição se abusivas ... As más práticas, os excessos, a ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800728-38.2021.8.19.0011 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800728-38.2021.8.19.0011 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): ARTHUR CARLOS MENDES DE CASTRO e SILVANI TEIXEIRA DA SILVA MENDES DE CASTRO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0300589-87.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... ção merece guarida.É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... VI), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DAS PRÁTICAS APONTADAS COMO ABUSIVAS NA MODALIDADE CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0725102-22.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO PELO BANCO. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOCÍV
... REJEITADA. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 27 ... OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800431-39.2020.8.19.0052 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800431-39.2020.8.19.0052 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDAS: ANA LUIZA FEIJÓ NOGUEIRA e LUIZA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NOGUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... consumo (artigo 18 do CDC) ... VIII - Negativa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0235979-36.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0235979-36.2020.8.19.0001 Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE Recorrido: CAROLINA CARVALHO BLOIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal por unanimidade deliberaram...
- Processo nº 0031402-66.2011.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... o início da sociedade de produção e consumo em massa, quando foi implementado o sistema de ... poder econômico imediato, mantendo uma relação direta ... Revista de Ciências Jurídicas e ... , com dualidades entre escolas e teorias práticas, onde a visão social e liberal foram pontuados ... 39 do CDC, que determina as práticas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ários em circulação no mercado de consumo para eventual adesão, entre outros, dos ... quatro/cinco anos (primeira instância, Relação e Supremo) até ao trânsito em julgado da ... tendentes à repressão em juízo de práticas lesivas do estatuto do consumidor, a despeito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GRUPO HU VIAGENS E TURISMO ... -
Direitos individuais e coletivos
... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ... 3. DIREITO À VIDA ... , com base nos estudos científicos, nas práticas e conceitos médicos e biológicos, em razão dos ... a censura imperou das formas mais abusivas, imorais e violentas possíveis e os que a ... incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-46.2021.8.19.0209 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027863-46.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): KATIA LUCENA ROCHA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora...
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Acordao N° 1288679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ... ARTS. 4º E 51, IV E ... consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos ... íbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51) ... 5 ... legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado, explicitando o exato valor ... -
Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... AGRAVO INTERNO ... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... OPERADORA ... relação à admissibilidade recursal interna e, ... de origem versa sobre eventuais práticas ... abusivas imputadas à ora recorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801820-25.2020.8.19.0031 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801820-25.2020.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: JOSE CARLOS AGUIAR Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do
... de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... -
Acórdão Nº 0725891-21.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
... Contratos de Consumo ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio ... INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS ... IV E V ... EXISTÊNCIA DE DÉBITO ... EM RELAÇÃO AOS SAQUES EFETIVADOS QUE DEVEM SER READEQUADOS E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ... : MARCIO ... intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Direito do Consumidor > Práticas Abusivas ... COMPROMISSÁRIO(S): ... Esquina ... Manter as boas práticas na relação de consumo. Respeitar o Código de Defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, ... a adequação do produto oferecido ao consumo. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802085-27.2020.8.19.0031 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802085-27.2020.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: FERNANDO DE ARAUJO CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... relação de despesas e pagamentos feitos pelo autor com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...