Práticas abusivas na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-65.2020.8.19.0066 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800032-65.2020.8.19.0066 Recorrente: PEDRO DO CARMO TEIXEIRA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... : liberdade contratual; códigos de boas práticas e ações judiciais. Resultados – O artigo ... – que parece bastante desrespeitoso em relação ao paradigma legal – é o mesmo de uma economia ... regem os contratos de produção ou de consumo. Aparentemente excluídos do conteúdo vinculante ... lembrar que a Comissão de Cláusulas Abusivas (“Commission des clauses abusives”) somente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800590-84.2021.8.19.0039 (Cível), 14-12-2022
Recurso nº: ??0800590-84.2021.8.19.0039 Recorrente: PASCHOAL PIRES Recorrido: ?COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Relação de Consumo. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Cobranças mensais por estimativa. Sentença de procedência parcial para cancelar as faturas?emitidas por estimativa referente aos meses de maio a...
... : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : PASCHOAL PIRES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-63.2020.8.19.0050 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800391-63.2020.8.19.0050 Recorrente: ISABEL MARIA PEREIRA TISSI - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Sto. Antônio de Pádua e Aperibé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Cláusulas Abusivas ... : ISABEL MARIA PEREIRA TISSI ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017740-51.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017740-51.2020.8.19.0038 Recorrente: ISABELLA HERLING ORFEI Recorridos: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acordao N° 1342116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público militar. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos....
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... 7 ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer ... O objetivo ... sinaliza que essas mudanças refletem práticas e dinâmicas, alterações no mercado em que os ... publicidades fraudulentas, enganosas e abusivas. Por meio de denúncias e reclamações, é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801849-20.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801849-20.2021.8.19.0038 Recorrente: NIVEA MEDEIROS LOUREIRO DE FREITAS- autora Recorridos: PICPAY SERVIÇOS S.A. e BANCO INTER - réus Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acordao N° 1416062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Cédula de crédito imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Tarifas de promoção de vendas e de serviços jurídicos. Cobrança indevida. Serviços correlatos inexistentes. Custos inerentes à atividade do agente financeiro. Imóvel já integrante do asservo dominial da parte autora. Desqualificação....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. Afirmada a ilegitimidade e ... -
Acordao N° 1321071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da capacidade de...
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... Agravo ... -
Processo nº 0022549-07.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Relatório e Voto Na Origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Proposta por Luiz Carlos Pereira Lopes Em Face de Banco Itaucard S/a e Globex Utilidades S/a, Decorrente de Alegada Imposição de Seguro Cartão e Seguro Multiassistência e Cobrança de Anuidade, que Não Haveria, Conforme Esclarecimentos No Momento Da Contratação Do Cartão. Narra O Autor Que, Ao...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... RECORRENTE ... : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : CRED - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... origens distintas sendo a primeira em relação a ... MAGAZINE LUIZA referente a compra do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... de seus seguidores, especialmente, em relação a seus hábitos de consumo. Diante do surgimento ... Influenciadores digitais: conceitos e práticas em discussão. Revista Communicare , v. 17, p ... , bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no ... e serviços patrocinados – cujo consumo de dados é ilimitado ou tem limites muito ... ípio, alimentando controvérsias em relação" ao que deveria ser considerada uma discriminaç\xC3" ... diferenciado mediante técnicas de GTI abusivas pode limitar excessivamente a liberdade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009334-27.2019.8.19.0054 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009334-27.2019 RECORRENTE: Katia Maria Santana RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO Compra de um celular Moto Gs Ouro no valor total de R$899,00, com garantia estendida. O aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado para reparo em 05/11/18 e com relatório técnico informando que teve exposição a...
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Acordao N° 1628741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Relação de consumo: fornecimento remunerado de conta para acesso à rede social instagram. Provedora de aplicações. Exclusão unilateral de conta de usuário. Alegada violação de termo de uso e de diretrizes da plataforma virtual. Prática comercial. Atividade econômica. Intervenção judicial. Necessidade. Inafastabilidade. Respeito às normas de proteção do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO: ... FORNECIMENTO REMUNERADO DE CONTA ... concernente a práticas e cláusulas abusivas (art. 39, incisos II, IX: ... -
Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... ao mês e outras cláusulas consideradas abusivas na jurisprudência e em leis imperativas, como o ... melhorar e adaptar os contratos de consumo às regras existentes no ordenamento jurídico ... do Judiciário brasileiro, pois na relação de consumo atual o contrato não mais apresentava ... dois pode conter abusos ou autorizar práticas" contrárias ao novo patamar de boa-fé nas relaç\xC3" ...
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Acordao N° 1420713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Multipropriedade. Arrependimento/desistência do adquirente. Práticas de persuasão. Restrições impostas que inviabilizam o objeto contratado. Não...
... PRÁTICAS DE PERSUASÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE ... RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA ... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ ... como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos ... que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca ... -
Acordao N° 1226338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros. Matéria resolvida no ambiente de recursos...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. A tarifa de cadastro, ou ... -
Acordao N° 1397023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....
... 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... , métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC[1]) ... 8 ... Consórcios” que atua no mercado de consumo como ... representante autorizada do Banco ...