Práticas abusivas na relação de consumo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
-
Acórdão Nº 0700408-46.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... RECONHECIDA EM PARTE, EM RELAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE ... RESTITUIÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC ... VENDA ... consumo", de modo que a ela devem ser aplicadas as disposi\xC3" ...
-
Acordao N° 1269258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Consumidor. Apelação cível. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo pessoal. Capitalização mensal de juros. Acima da taxa média de mercado verificada. Abusividade. Configurada. Repetição do indébito. Forma simples. Dano moral. Incabível. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos...
... a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e ... desproporcionais, de acordo com o art. 51, ... quantia indevida, ou, em se tratando de relação de ... consumo, quando a cobrança irregular ... 5. Havendo indícios de práticas consumeristas abusivas, remete-se os autos ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127693-18.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... envolvidas na relação processual ... 5. Com efeito, o art. 109, I, da ... serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, ... no mercado de consumo, ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... 2. Conexão na palma das mãos e consumo na ponta dos dedos: relexos de uma sociedade ... de seus seguidores, especialmente, em relação a seus hábitos de consumo ... Nota-se que na ... 26. SANTOS, Karen de Paula. Novas práticas publicitárias em uma sociedade midiatizada: uma ... de se coibir que as práticas comerciais abusivas realizadas pelos fornecedores ofendam aos ...
-
Acórdão Nº 0714749-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL CONFORME ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39, INCISOS IV E V ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas" comerciais desleais ou ... coercitivas. As relaç\xC3" ... transparência, vedando-se as práticas abusivas que onerem ... exacerbadamente e prejudiquem o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127702-77.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... acordo com a relação jurídica afirmada pela parte ... autora na ... dentre outras práticas abusivas, colocar, no ... mercado de consumo, ... -
Acórdão Nº 0712993-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... ACOLHIDA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 27 ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39, INCISOS IV E V ...
-
Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... Determinada sociedade por ... do CDC e de suas consequências práticas. (A) O princípio da equivalência negocial, ... (D) Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam ...
-
Processo nº 0449252-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... consumo", à luz do art. 14 do CDC, \xC2" ... provisório da relação ... mecanismos para coibir práticas abusivas e ...
- Acórdão Nº 5016020-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
-
Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... ao mês e outras cláusulas consideradas abusivas na jurisprudência e em leis imperativas, como o ... melhorar e adaptar os contratos de consumo às regras existentes no ordenamento jurídico ... do Judiciário brasileiro, pois na relação de consumo atual o contrato não mais apresentava ... dois pode conter abusos ou autorizar práticas" contrárias ao novo patamar de boa-fé nas relaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1617560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação civel. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual. Ação revisional de contrato. Contratos de empréstimos pessoais. Instituição financeira. Preliminar. Falta de impugnação. Inépcia petição inicial. Rejeitadas. Inovação recursal. . Recurso conhecido em parte. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Custo efetivo total. Limitação. Inexistência. Abusividade. Não
... ser revistos caso reste caracterizada a relação de ... consumo, bem como a comprovação cabal da ... 6.Somente deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta ... ão somente a concorrência de mercado e práticas comerciais. Não ... se verifica ilegalidade na ... - Acórdão Nº 0301906-77.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando o direito do consumidor de ajuizar ... , entre as partes negociantes, uma relação obrigacional integrada por deveres de conduta, ... , como se observará adiante nas práticas comerciais desleais, na legislação portuguesa, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015006-05.2020.8.19.0208 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015006-05.2020.8.19.0208 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA - ré Recorridos: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA e DANIELLE BAPTISTA DA SILVEIRA HERNANDEZ PEREIRA - autores Recorrida: ALITALIA SOCIETA AÉREA ITALIANA S.P.A. (ALITALIA) Origem: XIII Juizado Especial Cível -
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057482-42.2016.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas" comerciais desleais ou ... coercitivas. As relaç\xC3" ... transparência, vedando-se as práticas abusivas que onerem ... exacerbadamente e prejudiquem o ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , além de possibilitar a inovação nas práticas de empreendedorismo, permitindo novas fontes de ... desvairado das publicidades de consumo, sob o prisma do Estado Democrático de Direito, ... ocorra, portanto, é necessária “uma relação bilateral multinacional e multicultural dos ... das fontes” no combate às cláusulas abusivas. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ...
-
Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ou ... maculado pela ausência dos ... -
Processo nº 0489031-70.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO" DE ... CONSUMO. VEÍCULO ZERO. ERRO\xC2" ... práticas ... abusivas" ou enganosas. Enquanto o art. 31 da norma\xC2" ...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... quem estiver situado em determinada relação (relação de consumo) e numa determinada ... ços, da nulificação de cláusulas abusivas, da interpretação de contratos e de vários ... ções do profissional vítima de práticas abusivas quando da aquisição de produtos e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.254595-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ARGUMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado atento aos requisitos de fundado risco de dano grave, de difícil ou...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal