Práticas abusivas na relação de consumo
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Acordao N° 1416051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa física. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática. Impossibilidade. Limitação. Modulação pelo mercado. Abusividade. Não constatada. Comissão de permanê
... ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo, ... bem como a comprovação cabal da ... ça, apenas deverão ser consideradas abusivas as ... taxas de juros que superem em 50% ... concorrência de mercado e práticas comerciais. REsp 1.031.949/RS. Precedentes ... 9 ... -
Acordao N° 1735810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Contratos de portabilidade de empréstimos. Contrato de cartão de crédito consignado. Mutuante e contratado. Banco. Mutuário e contratante. Consumidor. Contratações entabuladas por intermédio de suposta representante da instituição bancária. Indução a erro. Dolo. Fraude. Alegação. Mútuos....
... CONTRTOS ... LEGITIMAMENTE FIRMADOS. RELAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA PELO ... MUTUÁRIO ... , qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando ... da sua natureza jurídica, ... permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas ... bancárias ou maculado pela ausência dos ... -
Direitos da Personalidade
... ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ... informações e o intercâmbio de boas práticas; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate ... objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu ... para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ao consumo. V - À luz do princípio da boa-fé objetiva, se ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... : 2.1 A sociedade de consumidores e a relação com a hipervulnerabilidade nas relações de ... de positivação, cujas consequências práticas não podem ser desconsideradas” (SARLET, 2006, ... abusiva, além de práticas e cláusulas abusivas ou impostas quando do fornecimento de produtos e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mercadorias, e estas são destinadas ao consumo; uma vez que somos mercadorias, nos vemos ... espetáculo, ao ser transposta para a relação de emprego, traz consigo inúmeras possibilidades ... objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu ... , os alimentos concedidos pelo Estado; práticas bár- ... 348 • CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... cadeia de consumo. Aplicação do art. 7°, parágrafo único e do ... -
Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
... RELAÇÃO JURÍDICA, ... DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza jurídica, ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... A capitalização mensal de ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 55 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... ência na doutrina e jurisprudência em relação à interpretação e aplicação desse ... , da finalidade e mesmo das dificuldades práticas de aplicação dessa norma no seu contexto ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [ ... ] X – elevar sem justa causa o preço de ...
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Acórdão Nº 0701220-56.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INCIDÊNCIA DO CDC. NEGÓCIO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V ...
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Acórdão Nº 0701185-96.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... ACOLHIMENTO ... PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGÓCIO ... OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168817-87.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168817-87.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FRANCISCA RAFAEL FARIAS Recorrido (réu): LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040454-92.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040454-92.2020.8.19.0203 Recorrente: DENISE DO NASCIMENTO SOUZA (autora) e CASA & VIDEO (ré). Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Responsabilidade civil na área médica
... A relação médico e paciente como uma relação de consumo: ... , também aqui, revolucionou costumes e práticas. Sugerimos ao leitor a leitura do capítulo ... As cláusulas abusivas são nulas, não são anuláveis. São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802138-22.2022.8.19.0036 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802138-22.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): THIOGO SILVA ALONSO Recorrido (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... capazes de compor um verdadeiro peril de consumo". Assim, ao descrever a sociedade contemporânea, \xC3" ... e personalizadas; c) apresentar a relação desse tipo de oferta publicitária com as ... pelos sistemas algorítmicos se tornam práticas abusivas ao promoverem o indevido assédio de ...
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Acordao N° 1293868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de crédito pessoal. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Matéria resolvida no ambiente de recursos repetitivos (recurso especial nº 1. 251. 331 - rs). Tarifas de registro de...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. A capitalização mensal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028713-45.2021.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028713-45.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): JULIANA SUELI BRITO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : JULIANA SUELI BRITO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Assunto : Cláusulas Abusivas ... : JOSE ROBERTO ALVES DE SOUZA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016333-66.2021.8.19.0202 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016333-66.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): NICOLIE CYLLIO DE CASTRO SIMÕES Recorrido (réu): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ão no CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma ... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... maior rigor no controle das cláusulas abusivas. 2. O idoso é um consumidor duplamente ... mais agressiva, derivada de técnica e práticas de vendas mais incisas, não terá o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039267-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039267-13.2020.8.19.0021 Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES Recorridos: CLARO S.A. Origem: - 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, ... a adequação do produto oferecido ao consumo. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a ... -
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... peculiaridade do modelo brasileiro em relação" ao norte-americano diz respeito à força execut\xC3" ... ética, a eficiência econômica e boas práticas de gestão em empresas” 11 ... Portanto, ... a ser utilizado para evitar abordagens abusivas de bancos. Do ponto de vista sancionatório, ...